Rede Municipal de Salvador – Sugestões para o Plano de Carreira
REDE MUNICIPAL DE SALVADOR. SUGESTÕES PARA O PLANO DE CARREIRA
Companheira (o)
Estamos em fase de discussão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação. Já realizamos reuniões com os representantes de escolas sobre o tema e agora eles estão com a tarefa de trabalhar essa proposta com vocês. Outra forma de toda a categoria participar é através desse espaço no site. Portanto, leia o Plano de Carreira (abaixo) e nos comentários apresente sugestões.
Mas, atenção: indique sempre o Capítulo e/ou o Artigo das sugestões e alterações.
Um forte abraço
Professora Elza Melo
Diretora da APLB-Sindicato
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PROPOSTA DE PLANO ÚNICO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
LEI Nº…………..
Dispõe sobre o Plano Único de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública do Município de Salvador e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a segunda Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art…. – Esta Lei institui o Plano Único de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública do Município de Salvador.
Art….- Integram as Carreiras dos Profissionais de Educação deste Município:
- I. Os profissionais da educação que desempenham as atividades de docência;
- II. Os profissionais da educação que exercem atividades de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional;
III. Os profissionais que dão suporte técnico- administrativo e infra-estrutura escolar;
Art…. – O Plano Único de Carreira e Remuneração dos profissionais de educação, instituído por esta Lei, objetiva o aumento do padrão de qualidade da educação, a valorização dos profissionais da educação, mediante:
I – Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos de escolaridade, orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;
II – Progressão salarial na carreira por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
III – Valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao município, que será utilizado como componente evolutivo;
IV – Remuneração condigna
V – Piso salarial profissional para o magistério nunca inferior aos valores estabelecidos nacionalmente;
VI – Piso salarial para os demais profissionais da educação;
VII – Valores diferenciados nos vencimentos da carreira dos profissionais da educação por titulação entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pós-graduação, de acordo com o seu itinerário informativo;
VIII – Jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de no máximo 40 (quarenta) horas semanais, com parte da jornada destinada às atividades de preparação de aula, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada;
IX – Incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;
X – Vantagens financeiras em face do local de trabalho e das necessidades educacionais especiais da pessoa, com incentivo para tal;
XI – Garantia de condições físicas estruturais, equipamentos e materiais didáticos apropriados que visem oferecer as condições de trabalho apropriadas aos profissionais da educação;
XII – Erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;
XIII – Gestão democrática fundamentada em decisões coletivas compartilhadas;
Art…. – Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Grupo Ocupacional – o conjunto de cargos que integram os profissionais da educação, identificados pela similaridade de área de conhecimento e de atuação;
II – Categoria Funcional – o agrupamento de cargos classificados segundo as habilidades exigidas;
III – Cargo – o conjunto de atribuições específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida nesta Lei;
IV – Carreira – o conjunto de cargos de provimento permanente, organizados em níveis e referências (?);
V – Nível – a gradação de um cargo em linha ascendente, em virtude de titulação específica;
VI – Referência – a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada nível (?);
VII – Faixa de vencimentos- conjunto de valores (referências) definidos para cada nível e que compõem a matriz de vencimentos do Profissional da Educação.
Art…- O quadro de pessoal dos Profissionais de Educação é constituído de cargos de provimento efetivo, organizados em carreira e cargos em comissão.
Art… – O quantitativo de cargos efetivos será fixado anualmente por Lei, através de projeto do Chefe do Poder Executivo, baseado em proposta das Secretarias Municipais da Administração e da Educação e Cultura na forma do anexo I.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E PROVIMENTO TEMPORÁRIO
Art… – Na organização administrativa da unidade escolar, haverá os seguintes cargos em comissão:
I – Diretor Escolar;
II – Vice-Diretor Escolar;
Art…- Ao Diretor Escolar compete superintender as atividades escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica, administrativa, organizacional, promover a articulação escola – comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.
Art… – Ao Vice-Diretor Escolar compete administrar o turno de sua responsabilidade, supervisionar a execução de projetos pedagógicos, serviços administrativos, substituir o Diretor nas suas ausências e impedimentos e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.
Art… – A nomeação para os cargos do Diretor Escolar e de Vice-Diretor Escolar recairá em Professores ou Coordenadores Pedagógicos eleitos para os referido cargos, na forma prevista no Capítulo IX da Lei Complementar nº. 036/2004, e ao Secretário Escolar a escolha deverá recair sobre o servidor municipal.
Parágrafo único – Poderão ser nomeados “pro tempore”, Diretores e Vice-Diretores Escolares, na forma do disposto no incisivo IV do artigo 39, inciso II e parágrafo 3º do artigo 43 e inciso II do artigo 44, todos da Lei 036/2004 – Estatuto dos Servidores do magistério do Município do Salvador, (ver se a citação da Lei está atualizada)
Art. …- Os cargos em comissão instituídos por esta Lei são estruturados quanto à denominação, classificação, códigos e vencimentos, na forma constante dos Anexos II e IV
CAPÍTULO III
DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art… – As carreiras dos Profissionais da Educação compreendem:
- I. Magistério Público Municipal: as categorias funcionais de:
a) Professor
b) Coordenador Pedagógico;
- II. Pessoal técnico-administrativo, infra-estrutura escolar e de apoio à docência, com as seguintes denominações:
a) Técnico em Secretaria Escolar
b) Técnico em Alimentação Escolar
c) Técnico em Biblioteconomia
d) Técnico em Multimeios Didáticos
e) Técnico em Infra-Estrutura Escolar
f) Auxiliar de Classe
g) Vigilante Escolar
h) Porteiro Escolar
Parágrafo Único – A carreira dos Profissionais da Educação Municipal fica estruturada em níveis e referências, na forma estabelecida nos Anexos…….
Art… – O ingresso dar-se-á por aprovação em concurso público de provas e títulos, para o cargo e nível em que o candidato concorreu sempre na referência inicial, obedecidas para a inscrição e as exigências estabelecidas em Lei.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DOS PROFISISONAIS DA EDUCAÇÃO
Art…– Ao Professor compete a docência, a participação na construção, aplicação e atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP), a elaboração e cumprimento de planos de trabalho, o compromisso com a educação e a participação nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art…– Ao coordenador Pedagógico compete, no âmbito do sistema ou da escola, o acompanhamento do processo didático, nos aspectos de planejamento, controle, avaliação, a cooperação com as atividades docentes, a participação na elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) e a participação nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade
Art… – Ao Técnico em Secretaria Escolar compete o planejamento, armazenamento e registros escolares, assim como exercer função educativa junto à comunidade escolar e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.
Art… – Ao Técnico em Alimentação Escolar compete preparar, selecionar e preservar os alimentos, valorizando a cultura alimentar local, programando e diversificando a merenda escolar.
Art…. – Ao Técnico em Biblioteconomia compete no sistema do ensino organizar e coordenar as atividades de biblioteca, elaborar projetos de incentivo à leitura, incentivar a difusão dos trabalhos artísticos, culturais e literários de autores regionais e locais;
Art…- Ao Técnico em Multimeios Didáticos cabe a responsabilidade pelo uso adequado de equipamentos e materiais didáticos facilitando a ação pedagógica da escola
Art… – Ao Técnico em Infra-Estrutura Escolar compete a responsabilidade de cuidar e manter vivo o espaço escolar integrando suas ações ao projeto desenvolvido pela escola;
Art……- Ao Auxiliar de Classe, compete, no âmbito dos Centros de Educação Infantil, em unidades escolares com classes de educação infantil e nas classes de alunos com necessidades educativas especiais, dar suporte ao desenvolvimento das atividades ao desempenho docente, assim como apoiar os docentes no reforço de cooperação entre a família e a escola;
Art…. – Ao Vigilante Escolar compete proteger, guardar e preservar o patrimônio móvel e imóvel nas áreas internas e externas das unidades escolares e Órgãos pertencentes ao sistema do ensino;
Art….. Ao Agente de Portaria compete controlar a entrada e saída de pessoas, mercadorias, produtos, correspondências, veículos e informações para a organização da escola e das unidades pertencentes ao Órgão Central.
Art… – A descrição das atribuições dos cargos a que se referem os artigos….. a ….. bem assim os pré-requisitos referentes a cada cargo constam do Anexo V desta Lei.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
- I. DO MAGISTÉRIO:
Art… – A Carreira do Magistério está constituída da seguinte forma:
- 1. Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal composto pelos ocupantes do cargo de Professor da rede municipal de ensino, com habilitação específica de ensino médio e adicionais ou em grau superior obtida em curso de licenciatura de curta duração.
- 2. Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal composto pelos ocupantes dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de ensino com formação em curso de licenciatura, de graduação plena em universidades e institutos superiores de educação legalmente reconhecidos, em nível de pós-graduação lato sensu (especialização) e strictu senso (mestrado e doutorado).
Art… – Os níveis constituem a linha de habilitação dos Professores e Coordenadores Pedagógicos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, na forma abaixo:
- I. Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal:
Nível 1 – Professores com habilitação específica em nível médio na modalidade normal;
Nível 2 – Professores com habilitação específica de ensino médio, seguida de estudos adicionais;
Nível 3 – Professores com habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura de curta duração;
Parágrafo Único – O Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal é constituído de cargos de provimento efetivo, na forma do Anexo ……
- II. Quadro de pessoal do Magistério público Municipal:
Nível 1 – Professores e Coordenadores Pedagógicos com habilitação específica de nível superior, obtida em curso de Licenciatura de duração plena;
Nível 2 – Professores e Coordenadores Pedagógicos, com habilitação específica de nível superior, obtida em curso de pós-graduação latu senso, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
Nível 3 – Professores e Coordenadores Pedagógicos com habilitação específica de nível superior em curso de pós graduação strictu senso, com Título de Mestre;
Nível 4 – Professores e Coordenadores Pedagógicos com habilitação específica de nível superior em curso de pós- graduação strictu senso, com Título de Doutor;
Art… – Fica assegurado aos servidores do Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal, além dos direitos e vantagens previstos no Título III, da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e suas alterações posteriores, no que for aplicável, assim como a manutenção, o acesso às gratificações e o seu desenvolvimento na carreira, previstos nesta Lei.
Art… – Fica vedado o ingresso de novos servidores ao Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal, ficando automaticamente extinto quando vagar o último cargo ocupado.
Art… – Fica assegurado ao Professor integrante do Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal, quando da aquisição e comprovação dos requisitos exigidos para o ingresso no cargo de Professor, na forma que estabelece o § 1º do artigo 5º desta Lei, a sua transferência para o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.
Art… – A transferência referida no artigo anterior dar-se-á sempre a requerimento do interessado por ato do Titular da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, que determinará o apostilamento competente.
§1º – Deferida a transferência, o servidor será enquadrado no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal e se posicionará no nível correspondente a sua formação e na referência onde se encontrava na data da publicação da referida mudança de nível
Art… – Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de diferença entre os níveis:
a) Quadros Suplementar de Pessoal Público Municipal:
Nível 1 – Piso Salarial Profissional Nacional
Nível 2 – 10% (dez por cento) em relação ao nível 1
Nível 3 – 15 (quinze por cento) em relação ao nível 2
b) Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município do Salvador:
Nível 1 – 50 % (cinquenta por cento) em relação ao Piso
Nível 2 – 80 % (oitenta por cento) em relação ao Piso
Nível 3 –134% (cento e trinta e quatro por cento) em relação ao Piso
Nível4 – 228% (duzentos e vinte e oito por cento) em relação ao Piso
Art… – Cada nível será subdividido em 15 (quinze) referências, observados os critérios para a avaliação de desempenho.
Parágrafo único – Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) de diferença entre as referências da Tabela constantes do Anexo IV
Art… – Os reajustes dos valores de vencimentos dos cargos do Magistério ocorrerão á mesma época do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional estabelecido pelo governo Federal
- III. DOS CARGOS DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Art… – Aos Técnicos em Secretaria Escolar, Alimentação Escolar, Biblioteconomia, Multimeios Didáticos, Infra-estrutura Escolar e Auxiliar Administrativo.
a) Formação profissional técnica em nível médio, com ensino médio concluído ou concomitante às habilitações de técnicos;
b) Formação em nível de graduação
Art… – Ao Vigilante Escolar exigir-se-á a formação mínima de ensino fundamental completo
Art. – Os percentuais entre os níveis e referências do pessoal técnico-administrativo, infra-estrutura escolar e de apoio à docência ficam assim estruturados:
Nível 1 – Piso
Nível 2 – 10%
Nível 3 – 15%
Parágrafo Único – A descrição das atribuições dos cargos a que se refere os artigos 25 a 39, bem assim os pré-requisitos referentes a cada cargo, constam do Anexo……. desta Lei.
SEÇÃO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. … – O desenvolvimento na carreira dos Profissionais da Educação far-se-á:
I – por nível;
II – por referência.
- I. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NÍVEL:
Art…. – A progressão funcional por nível, em razão da titulação, dar-se-á sempre a requerimento do interessado, por ato do Secretário Municipal da Educação e Cultura, que determinará o apostilamento competente.
§ 1º – A mudança de nível será deferida, exclusivamente, quando for específico da área de atuação do profissional da educação
§ 2º – Deferida a progressão funcional, o profissional da educação será posicionado no novo nível e na referência onde se encontrava na data da publicação da referida mudança de nível
§ 3º – A percepção dos benefícios e vantagens decorrentes é devida a partir da data do seu requerimento;
- II. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR REFERÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. … – A progressão funcional por referência do profissional da educação dar-se-à mediante avaliação de desempenho levando-se em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, e a transparência;
Art. …- O resultado da avaliação deve ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema, a ser realizada com base nos seguintes princípios:
- I. Para o profissional da educação – o processo de avaliação deve ser democrático, elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais da educação;
- II. Para o sistema de ensino – a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação, que compreendem:
a) a formulação das políticas educacionais;
b) a aplicação delas pela rede de ensino;
c) o desempenho dos profissionais da educação;
d) a estrutura escolar
e) as condições socioeducativas dos educandos;
f) os resultados educacionais da escola;
g) interstício mínimo de um ano na referência em que se encontra;
h) freqüência regular, assim considerada a existência de falta justificada ao serviço;
i) Aperfeiçoamento funcional, assim considerado a demonstração, pelo servidor, da capacidade para melhor desempenhar as atividades do cargo que ocupa adquirida em cursos regulares inerentes às atividades, bem como mediante estudos e trabalhos específicos;
Art…. – A avaliação para o desempenho profissional deve reconhecer a interdependência entre o trabalho do profissional da educação e o funcionamento geral do sistema de ensino e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional:
a) o aprofundamento da análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades;
b) seu crescimento profissional e,
c) ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento do processo educativo;
§1º – Na apreciação do aperfeiçoamento funcional, a pesquisa e a produção intelectual realizadas no exercício do magistério serão avaliadas pela qualidade e relevância dos seus resultados e pela sua contribuição ao processo de ensino e aprendizagem.
§2º- O processo de avaliação será conduzido e supervisionado por comissão paritária designada pelo Secretário Municipal da Educação e Cultura, constituída de 4 (quatro) membros, sendo (02) dois deles indicado pela APLB-Sindicato, entidade representativa dos Profissionais da Educação com reconhecida competência na área de conhecimento.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. … – Os profissionais da educação submeter-se-ão a uma das seguintes jornadas de trabalho:
I – Para o magistério:
a) De tempo parcial, com 20 (vinte) horas semanais
b) De tempo integral, com 40 (quarenta) horas semanais.
II – Para os técnicos administrativos educacionais:
a) 20 horas em tempo parcial
b) 30 e 40 horas em tempo integral
Art…. – Os Profissionais da educação submetidos à jornada de 20 (vinte) horas poderão alterar a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, na dependência de vaga e observados os critérios de assiduidade, antigüidade e dedicação exclusiva na unidade escolar, no Órgão Central e no Município.
Parágrafo Único – As gratificações e vantagens devidas aos professores e coordenadores pedagógicos incidem sobre a jornada de trabalho de 40 horas.
Artigo… – O Servidor do Magistério com habilitação específica nos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, poderá exercê-los concomitantemente em, no máximo, 60 horas
§ 1º – O requerimento de alteração da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas deverá ser formalizado até 60 (sessenta) dias antes do término do ano letivo.
§ 2º – A necessidade de Professores e Coordenadores Pedagógicos para o regular funcionamento da unidade escolar ou do órgão da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer será comunicada pelos respectivos Dirigentes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do ano letivo;
§ 3º – A apuração dos critérios e demais normas complementares serão objeto de regulamentação.
Art…. – Nas hipóteses de licenças, afastamentos e demais situações em que se faça necessário suprir eventuais carências no ensino, por período não superior a 12 (doze) meses, o Secretário da Educação poderá atribuir ao professor submetido ao regime de 20 (vinte) horas, um acréscimo de 20 (vinte) horas, a título de jornada extra
§ 1º – A carga horária efetivamente prestada e resultante da atribuição da jornada extra a que se refere este artigo será remunerada nos períodos de férias e recessos escolares, se o servidor as tiver exercício pelo menos 30 (trinta) dias contínuos ou não, a razão de 1/12 (um doze avos) do valor percebido.
§ 2 – Cessando os motivos que determinam a atribuição da jornada extra o professor municipal retorna, automaticamente, a sua jornada normal de trabalho.
Art…. – Os Professores e Coordenadores Pedagógicos submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas somente poderão ter reduzida a jornada para 20 (vinte) horas durante o período de férias escolares, mediante pedido formulado pelo servidor ate 60 (sessenta) dias antes do término do ano letivo, ressalvadas as situações especiais, devidamente comprovadas, devendo, em qualquer caso, aguardar a comunicação do deferimento em serviço.
Art…. – A jornada de trabalho do Professor compreende:
I – hora/aula, que é o período de tempo em que desempenha atividades de efetiva docência;
II – hora/atividade, que é o período de tempo em que desempenha as atividades extraclasses e outras programadas pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura Esporte e Lazer
Art…. – O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária destinada a atividades extra-classe.
Art…. – O Coordenador Pedagógico terá 25 % (vinte e cinco por cento) de sua carga horária destinada para o estudo e o aperfeiçoamento das técnicas pedagógicas para o exercício do seu cargo, fora da unidade escolar.
Art…. – A Jornada do professor será prestada, preferencialmente, na mesma unidade escolar
§ 1º – Quando o número mínimo de horas ou horas-aula não puder ser cumprido apenas em uma unidade escolar, ou em apenas um turno, em razão de especificidades da disciplina, a jornada do Professor e do Coordenador Pedagógico será complementada em outro turno ou estabelecimento, conforme sua disponibilidade.
§ 2 – Na impossibilidade de efetivar-se o procedimento indicado, a equipe gestora da unidade escolar destinará ao Professor atividades extraclasse, de natureza pedagógica, a serem exercidas obrigatoriamente na unidade de ensino.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Art…. – Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal e dos técnicos administrativos educacionais são fixados segundo os níveis e referências a que pertençam e de acordo com o regime de trabalho a que estiverem submetidos.
Art. A fixação dos vencimentos dos profissionais da educação observará os seguintes critérios:
I – titulação ou habilitação específica;
II – progressão funcional que valorize o desempenho do servidor; e
III – para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, o correspondente ao dobro do valor do vencimento da jornada de 20 (vinte) horas.
Art….. – Além dos direitos e vantagens previstos no Título III, da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e suas alterações posteriores, no que for aplicável, os servidores do magistério e demais profissionais da educação farão jus às seguintes gratificações:
- I. Gratificação de regência de classe, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento básico ao Professor, como incentivo à permanência em sala de aula
- II. Gratificação no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) aos ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico como incentivo ao exercício da atividade pedagógica.
- III. Gratificação de atividade complementar devida no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento básico ao docente que atua na educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental, para compensar a execução das atividades extraclasse
- IV. Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) ao professor e Coordenador Pedagógico no exercício dos cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor, para compensar as perdas remuneratórias decorrentes do afastamento da atividade de docência e de coordenação pedagógica, e estimular o preenchimento dos referidos cargos.
- V. Gratificação pela atuação e acompanhamento de turmas com alunos com necessidades educativas especiais devida no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento básico;
§ 1º – O atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação é realizado nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional especializado (AEE) ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de atendimento educacional especializado, em ambiente hospitalar ou domiciliar
§2º – redigir paragrafo para as classes hospitalarres
§ 3º – Para fazer jus à gratificação, o Professor ou Coordenador Pedagógico deverá possuir habilitação específica na área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
- VI. Ajuda de custo por mudança de domicílio para ilha destina-se a compensar as despesas de instalação do Profissional da Educação que passar a ter domicílio em ilha pertencente ao Município e nela permanecer, no interesse do ensino
§ 1º – A ajuda de custo de que trata o caput do artigo será concedida durante o período em que o profissional da educação permanecer no exercício da sua função, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico.
§ 2º- A ajuda de custo não será concedida nos casos em que o Município, através de imóvel próprio ou locado, ofereça moradia ao Profissional da educação, às suas expensas.
Art…. Gratificação de Risco de Vida no percentual de 30% (trinta por cento) aos profissionais da educação que estejam lotados e atuando nas unidades de atendimento a adolescente em cumprimento de medidas sócio-educativas, com restrição de liberdade.
Art….. – Gratificação de periferia ou de difícil acesso no percentual de 10% (dez por cento)
Art…. – Gratificação no percentual de 50 % do valor do vencimento do respectivo cargo em comissão a titulo de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ao diretor e vice-diretor, de acordo com o porte das unidades escolares
Art… – Gratificação Gerencial aos diretores, Vice-Diretores e os técnicos em secretaria escolar, no percentual de ……………….. respectivamente de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. Gratificação pela atuação como Técnico em Secretaria escolar no percentual de …….
Art…..- Gratificação de estímulo ao aprimoramento profissional por comprovação, com aproveitamento de conclusão de curso de atualização aperfeiçoamento ou pós-graduação, desde que observados os seguintes requisitos:
- I. Existência de correlação entre o curso e a respectiva habilitação ou área de atuação;
- II. Comprovação e aproveitamento de curso mediante apresentação do correspondente diploma ou certificado;
- III. Cumprimento de carga horária mínima estabelecida, integralizada em único curso (manter?);
- IV. Curso (presencial, semipresencial ou à distância) promovido pela Secretaria da educação ou instituição pública privada, nacionais ou estrangeiras, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e do Desporto – MEC ou validada pela SECULT
§1º Não será considerada para fins dessa gratificação a titulação já utilizada pelo servidor para efeito de progressão funcional por avanço vertical na carreira ou para percepção de qualquer outra vantagem já incorporada aos seus vencimentos;
Art…… – A gratificação de estímulo ao aprimoramento profissional será incidente sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário no equivalente a:
- I. 10% (dez por cento) aos portadores de certificado de curso com duração mínima de 80 (oitenta) e máxima de até 119(cento e dezenove) horas;
- II. 20% (vinte por cento) aos portadores de certificado de curso com duração mínima de 120(cento e vinte) e máxima de 359(trezentas e cinquenta e nove) horas;
- III. 30% (trinta por cento) aos portadores de certificado de curso com duração mínima a partir de 360(trezentas e sessenta) horas.
§1º É permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste artigo, desde que decorrentes de cursos diferentes e limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento).
§2º – Na hipótese de acumulação legal de dois cargos de magistério, o disposto neste artigo será aplicado a cada um deles, nada impedindo a percepção simultânea da vantagem.
Art….. Os técnicos administrativos educacionais que concluírem o curso de Profuncionário farão jus a gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico;
§1º –
Art… – Os profissionais da educação perceberão integralmente as gratificações previstas nos artigos…. a …. desta lei, nos seguintes casos:
I – férias;
II – licença prêmio por assiduidade;
III – Licença para o mandato classista
IV – licença gestante ou adotante;
IV – licença para tratar de saúde até limite de 24 (vinte e quatro) meses;
V – aposentadoria, pela média de pontos obtidos nos últimos 12 (doze) meses.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art…. – A Comissão Permanente de Acompanhamento – COPEA – composta de 3 (três) membros designados pelo Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, um dos quais indicado pela APLB-SINDICATO, entidade representativa dos Profissionais da Educação, à qual compete:
I – acompanhar de forma permanente a aplicação do Plano Unificado de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Salvador;
II – emitir parecer sobre as concessões das gratificações de que trata esta Lei;
III – apreciar os requerimentos de alteração de jornada de trabalho;
IV – exercer as competências que lhe forem atribuídas em Regulamento.
Art….. – O Profissional da educação enquanto estiver no exercício de regime diferenciado de trabalho fará jus a remuneração correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas, para todos os efeitos legais.
Art. Os atuais Secretários Escolares serão enquadrados como Técnico em Secretário escolar
Art. A gratificação de Confiança percebida pelos atuais Secretários Escolares será transformada em Gratificação pela atuação como Técnico em Secretaria Escolar
Art….. Ficam criados os cargos de Técnico em Secretaria Escolar, Técnico em Alimentação Escolar, Técnico em Biblioteconomia, Técnico em Multimeios Didáticos, Técnico em Infra-Estrutura Escolar, Auxiliar de Ensino
Art. 40 – A correlação de cargos a que se refere o artigo ………….consta do anexo VI desta Lei.
Art. 42 – A gratificação de periferia ou local de difícil acesso de que tratam o inciso VI do artigo 78 e o artigo 86 da Lei Complementar nº 01/91, é devida ao Grupo Magistério no percentual de 10% (dez por cento).
Parágrafo único – Aos Trabalhadores do Magistério que atualmente se encontram percebendo gratificação de periferia ou local de difícil acesso, no percentual de 30% (trinta por cento), é assegurada a continuidade da percepção enquanto se mantiverem nessa situação, respeitados os direitos adquiridos na vigência dos artigos 69 e 70 da Lei nº 3.596 de 19 de dezembros de 1985.
Art.43– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 44 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR
