REDE ESTADUAL – CONFIRA NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
O Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu em recente decisão o direito dos profissionais da educação da rede estadual de ensino ao reajuste salarial para recebimento do Piso Nacional do Magistério, incluindo os aposentados e pensionistas. A direção da APLB orienta que para que esse reajuste seja feito é necessário ingressar com ação para execução da sentença. Confira abaixo quem tem direito e como dar entrada no processo:
1) QUEM TEM DIREITO?
Todos os profissionais do magistério público estadual, ativos, inativos e pensionistas que integram a carreira do magistério público estadual. Os inativos e pensionistas desde que façam jus à paridade, nos termos da EC nº 41/2003, ou seja, que tenham ingressado na rede estadual até 31/12/2003; e que recebam Vencimento/Subsídio em valor inferior ao Piso Nacional do Magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, conforme determina a Lei Federal Nº 11.738/2008.
2) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
– Identidade e CPF
– Comprovante de residência atualizado [últimos 3 meses]
– Histórico funcional [obtido através do Sistema ou solicitado no SAC]
– Contracheques de 2014 até o mês atual.
– Procuração e contrato assinados (veja abaixo arquivos para download)
3) COMO INGRESSAR COM A AÇÃO?
Para ingresso da ação é necessário o envio da documentação acima mencionada por e-mail, juntamente com a procuração e contrato devidamente preenchidos e assinados.
Enviar no e-mail: gg.processospiso@gmail.com
Solicitação de documentos e informações através do telefone: (75) 98285-7664
PARA BAIXAR OS DOCUMENTOS CLIQUE NOS LINKS CORRESPONDENTES A CADA ARQUIVO!
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