Lei do PME de Salvador foi publicada no DOM

Foi publicada no Diário Oficial do Município deste final de semana, com data de 30 de julho e 01 de agosto, a Lei 9.105/2016, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.

Em seu artigo 1º, a nova legislação diz: “Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME de Salvador, com vigência por dez anos, a contar da publicação desta Lei, em consonância com o disposto no art. 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE”.

É importante que todos, educadores e sociedade civil, leiam e se apropriem do PME de Salvador, que foi aprovado mediante muita luta da APLB, educadores, estudantes e representantes de outros setores da sociedade, que não aceitaram a forma arbitraria com que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores conduziram a tramitação e posterior aprovação do PL nº 19/2016, do PME, sem a devida discussão prévia com as instancias da sociedade civil.

Articulação na Câmara

Antes da votação, a APLB-Sindicato fez uma intensa investida junto à Câmara de Vereadores, para que o PL 19/16 – PME – fosse retirado da pauta e que não fosse votado sem o debate com a sociedade. Para tanto, a APLB apresentou documento oficial junto à presidência da Câmara, assim como manteve reuniões e contatos com diversos vereadores da bancada governista e da oposição no esforço para reverter a situação.

Toda essa articulação resultou no adiamento da votação, que inicialmente estava prevista para o dia 8 de junho, e na realização da audiência pública, no dia 13 de junho, convocada pela Comissão de Educação e realizada com o apoio da APLB. Ainda assim, o PL 19/16 foi votado no dia 14 de junho, sem que os Poderes Executivo e Legislativo cumprissem com as suas atribuições de promover o debate aberto com a sociedade. E pior, a votação aconteceu em sessão tumultuada que acabou em atos de violência policial contra diretores da APLB-Sindicato, educadores e estudantes que se manifestavam na galeria do Plenário da Câmara, em total desrespeito aos direitos civis.

Emendas

Mesmo sem concordar com a forma como a matéria foi conduzida, ao constatar que o PME já estava em vias de ser votado, a APLB teve o cuidado de analisar o projeto, discutir com os vereadores e inclusive apresentar modificações e emendas que foram introduzidas à matéria, entre as quais:

• A supressão do artigo 9º, que previa a reorganização do Sistema Municipal de Ensino;

• No Art. 2º, a inserção do Inciso IV: superação das desigualdades educacionais, em ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual;

• No Art. 4º, inserção do Parágrafo Único: o poder público municipal buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com deficiência;

• No Art. 5º, para alinhar a referência apresentada no Art. 6º, a inserção do Inciso IV, que cria o Fórum Municipal de Educação.

Luta política e jurídica

Após a votação do PME, a APLB-Sindicato denunciou as ações violentas e antidemocráticas patrocinadas pela Câmara Municipal de Salvador durante a sessão de votação, e publicou nota de repúdio, assinada juntamente com outras entidades do movimento social: UNE, UJS, ABES, UBES, USES, UEB, UNA LGBT, UNEGRO e CTB, condenando a forma como o PME foi votado e afirmando sua postura de continuar firme na luta para garantir que os princípios da gestão democrática sejam respeitados.

Também acionou o Ministério Público em dois momentos: antes da votação interpelou o órgão no sentido de buscar a retirada da matéria da pauta de votação em regime de urgência; após a votação, a APLB entrou com uma representação no MP, questionando a tramitação do PL 19/16, a luz do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que o projeto foi aprovado sem o devido parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Lazer.

Veja aqui a íntegra da Lei 9.105/2016: