JUROS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF – AÇÃO MOVIDA PELA APLB SERÁ JULGADA NO DIA 19
O Governador do estado, em entrevista ao Portal Bahia Notícias, na última quarta-feira (14), afirmou que o pagamento das próximas parcelas dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) dependem de um ajuste entre o governo da Bahia e o governo federal.
Vale destacar que a APLB-Sindicato ingressou na Justiça cobrando do governo do estado os juros e a correção monetária para o pagamento das parcelas dos Precatórios do FUNDEF. De acordo com o coordenador-geral Rui Oliveira a ação será julgada no dia 19 de junho, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, ao meio dia. “Continuamos na luta e acreditando na vitória! Sempre em defesa da categoria”, afirmou Rui.
A Bahia foi o único estado do Brasil que efetuou o pagamento da primeira parcela dos precatórios, em 2022, sem a correção de juros e mora. O recurso da segunda parcela já se encontra disponibilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o governador Jerônimo Rodrigues (PT) agora precisa encaminhar à AL-BA, em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL), conforme estabelecido no artigo 2° da Lei 14.485/2022.
Assim que a APLB-Sindicato tomou conhecimento de que os recursos da segunda parcela do Precatório do FUNDEF devido ao Estado da Bahia já se encontram depositados em conta judicial, para o respectivo levantamento, mediante autorização judicial, dos quais 60% (sessenta por cento) devem ser destinados aos profissionais do magistério, encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal requerendo a imediata liberação dos recursos para o Estado da Bahia.
Veja abaixo o ofício:
Recibo_55798_2023 MANIFESTAÇÃO – 2 PARCELA PRECATORIO FUNDEF ESTADO BAHIA
