AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DISCUTE OS 10 ANOS DA LEI 10.639/03

Os dez anos da Lei 10.639/03, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileiras e africanas nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio, foram debatidos durante a audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira (4), no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador.

A diretora Jacilene Nascimento, que fez parte da Mesa representando a APLB-Sindicato, destacou a importância do ensino da cultura afro para a construção da identidade das crianças afro-descendentes e para o resgate da contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política na construção da nação brasileira.

Jacilene relatou a experiência da Escola Municipal Parque São Cristóvão, onde foi diretora e implantou, em 2003, um bem-sucedido trabalho pedagógico envolvendo a comunidade, a revisão dos currículos e a valorização dos alunos, com ênfase no ensino da história e cultura afro-brasileira e africana. O trabalho propiciou a elevação do IDEB da escola, fazendo com que a unidade fosse agraciada com diversos prêmios, sendo referencia até hoje.

Gestão é empecilho

A diretora da APLB-Sindicato criticou a falta de compromisso da SMED com relação à aplicabilidade da Lei, que só foi tratada como política da secretaria durante a gestão da ex-secretária Olívia Santana. “Hoje a Lei 10.639/03 é tratada pela gestão como momentos festivos, sem que haja uma organização dentro do currículo. Isto não está certo. Não pode ser um projeto do gestor, tem que ser uma política do estado, da secretaria”, defende a sindicalista.

Durante os debates, Jacilene denunciou também o fato de a Secretaria gastar mais de 12 milhões para comprar, sem licitação, um programa como o Alfa e Beto, que possui conteúdo racista e sexista e foi rejeitado pelos educadores baianos, quando deveria promover a aplicação da Lei 10.639/03, cuja eficiência foi comprovada através de experiências como a da Escola Municipal Parque São Cristóvão, que não conta com nenhum apoio da Secretaria.

“Estamos falando de uma Lei federal, que foi comprovado que dá certo, que os meninos aprendem, que os pais aprovam. E o pior é que temos militantes negros ocupando cargos na Secretaria, que não se manifestam, preferem conservar seus cargos”, lamentou a diretora da APLB.

A audiência, promovida pelo vereador Silvio Humberto (PSB), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara, teve como conferencista a professora Petronilha Beatriz e Silva, relatora do parecer que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação  das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História da Cultura Afro-brasileira, que abordou didaticamente os avanços, conquistas e desafios da lei e reforçou a idéia de que a gestão é um dos maiores empecilhos para a implantação da lei. “A Lei 10.639/03 questiona o projeto de sociedade que queremos: contra o racismo, pela igualdade e pela vida, e provavelmente os gestores não concordem com isso”.

Para a educadora, o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana é necessário para reeducar as relações étnico-raciais no país e para que todos os brasileiros conheçam todas as raízes que constituem a nação brasileira. Petronilha entende que os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação devem aclimatar o Parecer do CNE/CP 03/2004, que aprovou as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas; e a Resolução CNE/CP 01/2004, que detalha os direitos e as obrigações dos entes federados ante a implementação da lei, como indutores de uma política educacional voltada para a afirmação da diversidade cultural e da concretização de uma educação das relações étnico-raciais nas escolas.

“A Secretaria de Educação tem que ter uma divisão para gerir, no sistema de ensino, a educação das relações étnico-raciais”, defendeu a conferencista.

A professora Eliane Boa Morte do Carmo que participou do encontro representando o secretário João Carlos Bacelar, disse que a implantação da Lei ainda é um desafio para a SMED, apesar de já ter 10 anos. “Embora haja muitas ações e iniciativas de diretores, professores e militantes não há ainda algo que faça com que essa lei se efetive”, disse a representante da SMED, reforçando a afirmação dos demais debatedores quanto a falta de vontade política da gestão para aplicar a lei.

Entre as ações da secretaria com relação à matéria ela apontou a realização de roteiros culturais sobre a inserção do negro na história de Salvador e disse que desde o ano passado a secretaria tem trabalhado para que a aplicação da lei não aconteça apenas através de eventos. “É importante que os professores tenham conhecimento da Lei 10.639/03 para fazer a discussão sobre o assunto e encontrar o melhor caminho para a sua aplicação na comunidade escolar.”

A mesa, que foi presidida pelo vereador Sílvio Humberto, contou também com a participação da professora Janesmare Ferreira dos Reis, diretora da Escola Parque São Cristóvão, e a vereadora Fabíola Mansur (PSB). O plenário lotado reuniu professores, estudantes, e integrantes do movimento social negro. A proposta tirada pelo encontro foi encaminhar denúncia ao Ministério Público, solicitando a intervenção do órgão junto ao Executivo Municipal, para cobrar a aplicabilidade da lei no município.