Tribunal de Contas garante que Portaria 770 ainda não foi implantada

Após protestos e pressão de entidades, entre elas, a APLB-SINDICATO, a Secretaria de Educação do Estado não deu prosseguimento a Portaria 770, que prevê a terceirização da administração de escolas estaduais em algumas cidades da Bahia. Um ofício do Tribunal de Contas, encaminhado para a direção da APLB-Sindicato, informa que o órgão “tem monitorado a aplicação da Portaria e até o momento não constatou implementação da norma”.

Para o coordenador-geral da APLB, Rui Oliveira, essa é uma vitória da Educação. “Foi uma luta muito grande, com diversas ações que envolveram diversas entidades. É dessa forma que vamos conseguir garantir uma escola pública de qualidade”, comemorou.

A secretaria de Educação encaminhou para a Assembleia Legislativa o pedido para prorrogação dos contratos tipo Reda por mais dois anos. “A falta de profissionais nas escolas era um dos argumentos para justificar a portaria. Com  essa prorrogação dos contratos encerra-se as OSs na Educação” completou Rui.

A portaria 770, publicada no Diário Oficial da Bahia no dia 09 de setembro de 2019, pelo governador Rui Costa, permitia que entidades descritas como Organização Social (OSs) administrem escolas estaduais em Salvador, Alagoinhas, Ilhéus e Itabuna.

Na defesa contínua do ensino público, gratuito e de qualidade, a APLB esteve à frente de diversas mobilizações contra a medida.

“Fizemos uma nota de repúdio coletiva junto com diversas entidades que representam os trabalhadores em educação, acionamos  a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, organizamos um encontro com parlamentares e conversamos pessoalmente com secretario. Esse debate foi muito importante para construirmos um movimento pela revogação desta Portaria. É obrigação do Estado garantir direitos básicos a população, entre eles, o acesso à Educação. Não vamos permitir que essa responsabilidade seja transferida para a iniciativa privada. A luta continua!” finalizou Rui.