Publicado no DOM desta segunda-feira, 13, decreto que regulamenta Auxílio Bolsa de Estudo
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Salvador, datado de 11 a 13 de novembro, o decreto 29.198, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta o parágrafo 1º do art. 24, da Lei Complementar 01/1991, que regulamente e dispõe sobre a concessão do Auxílio Educação para servidores, cujos filhos dependentes estejam cursando o ensino infantil, fundamental ou médio.
Em seu art 1º, o decreto municipal determina que o Auxilio Educação será concedido na forma de Auxílio Bolsa de Estudo aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Salvador.
Confira no link e imagens abaixo o conteúdo do decreto 29;198/2017:
