DENÚNCIA: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DEIXA DE SER INSTITUÍDA POR NEGLIGÊNCIA DA BANCADA DO GOVERNO MUNICIPAL

A APLB Sindicato dos Trabalhadores (as) da Educação, em assembleia da rede municipal de ensino de Salvador, no dia 27 de abril de 2022, ficou ciente, por meio das colocações do vereador Augusto Vasconcelos, da situação em que se encontra a Comissão de Educação Legislativa Permanente.  

O município de Salvador está sem representação de uma das mais importantes comissões regimentares. As Comissões Instituídas pela Câmara de Vereadores de Salvador – BA tem prazos para regimentais de renovação. A situação é grave! 

As comissões legislativas instituídas pelo município de Salvador, dentre elas, a Comissão de Educação, que tem base no Regimento Interno de nº 910, de 1991, corre o risco de não ser renovada este ano de 2022.  

A Lei Regimentar Legislativa define e orienta os trabalhos do Legislativo Municipal. O Art. 56 e 57, cap. I titulo V, alínea g, demonstra a existência da comissão na vida do Poder Legislativo, enquanto comissão regimentar. 

A situação da não renovação desta importante comissão nos causa espanto! As comissões da Câmara, de acordo com o regimento interno da instituição legislativa, precisam ser instaladas com a eleição do presidente e vice-presidente, a cada ano, visando os trabalhos do exercício vigente. 

A comissão de Educação legislativa não foi instalada – pasmem – por falta de quórum, visto que os partidos da bancada do governo, que apoiam o prefeito Bruno Reis, não compareceram ao rito administrativo, para votação e instituição da comissão. Tudo leva a crer, na intencionalidade dos atos da bancada do governo.  

A falta de renovação pode causar o não acompanhamento real das questões da educação municipal. Assuntos, como: investimentos, politicas de gastos; reformas nas escolas, licitações, os programas e os investimentos aplicados, contratações, Reajuste do PISO e da Carreira frente à folha analítica e outros, não terão a comissão regimentar especifica para   acompanhar e zelar de suas abordagens e efetividades. 

É prejuízo! É incabível, com o volume de questões que permeiam o exercício da educação, como também inaceitável esse total descaso com uma das pastas mais importantes da nossa cidade. 

A Educação realmente não é prioridade para o governo Bruno Reis e seus vereadores. Estamos em estado de Greve, em luta pela aplicação do percentual do Piso de 33.24% na carreira dos professores, de forma linear, e exigimos a instituição da Comissão de Educação, para tratarmos urgente desta questão. Sem a comissão instituída, quem irá nos receber e garantir o cumprimento da Lei da Educação?