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Publicado no DOM desta segunda-feira, 13, decreto que regulamenta Auxílio Bolsa de Estudo

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Salvador, datado de 11 a 13 de novembro, o decreto 29.198, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta o parágrafo 1º do art. 24, da Lei Complementar 01/1991, que regulamente e dispõe sobre a concessão do Auxílio Educação para servidores, cujos filhos dependentes estejam cursando o ensino infantil, fundamental ou médio.

Em seu art 1º, o decreto municipal determina que o Auxilio Educação será concedido na forma de Auxílio Bolsa de Estudo aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Salvador.

Confira no link e imagens abaixo o conteúdo do decreto 29;198/2017:

http://www.dom.salvador.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5641:dom-6965&catid=1:dom

DOM Prefeitura Municipal do Salvador
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