URV: documento abaixo-assinado
Você já sabe que a APLB-Sindicato conquistou uma grande vitória. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou em 15 de dezembro a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública em relação a ação do sindicato para o pagamento da URV aos seus filiados. Como a decisão é de 1ª instância, cabe recurso ao réu, no caso, o Estado da Bahia.
A decisão de juízo julga procedente o pedido e condena o Estado da Bahia a integrar ao correto índice de conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, posteriormente calculados em Liquidação de Sentença, aos vencimentos dos Servidores Públicos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – APLB, que atua, nestes autos, como substituto processual dos seus afiliados.
De acordo com a decisão da Justiça, o pagamento dos valores retroativos deverá incidir a partir de 14 de junho de 1999, porque antes desta data as parcelas já se encontram prescritas, até o seu efetivo pagamento, bem como deverá ser calculado a diferença devida de forma respectiva (gratificação natalina, férias, adicionais, anuênios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar).
Infelizmente, o governo estadual não demonstra sensibilidade a este problema. A categoria faz jus ao recebimento da diferença subtraída nos anos 90, como todo trabalhador que passou pelo mesmo problema tem direito. Assim, a APLB-Sindicato está passando um documento abaixo-assinado para as escolas e também na sede da entidade. Veja a cópia, que você pode imprimir, levar para sua escola, assinar, junto com os outros trabalhadores em educação da sua unidade, colocar número de RG de cada um dos assinantes e enviar para a APLB-Sindicato.
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APLB/SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA
Filiado à Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia, CTB, CNTE
Sede própria à Rua Francisco Ferraro, 45 – Nazaré Salvador – Ba – Cep 40040-465
Fone: (071) 4009-8350 – 4009-8353 – Fax: 4009-8386
DOCUMENTO ABAIXO-ASSINADO PELO PAGAMENTO DA URV
APLB-SINDICATO, FILIADO À CTB E À CNTE
Março de 2009
Sr. Governador
Nós, abaixo-assinados, solicitamos de V. Ex.a as ações para que o Estado efetue o pagamento da URV aos trabalhadores da educação, devida desde 1994.
Sabemos que os governos anteriores nunca se preocuparam com o funcionalismo público, por isso a APLB-Sindicato entrou na Justiça para exigir o pagamento devido.
Como é do conhecimento de V. Ex.a, os trabalhadores dos poderes Legislativo e Judiciário receberam o pagamento da URV.
O Governo do Estado precisa colocar no orçamento a ser elaborado este ano o pagamento para os trabalhadores da educação, para que todos nós, que temos direito pleno da URV, recebamos a diferença que nos foi usurpada.
Diante do exposto, nós, abaixo-assinados, solicitamos de V. Ex.a ação para que isto se realize.
NOME RG
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