Rede Municipal de Salvador – promotora identifica irregularidades na compra de livros
Publicado no Bahia Notícias – confira
A coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), Rita Tourinho, revelou ao Bahia Notícias que o Ministério Público já identificou irregularidades nas dispensas de licitação, promovidas pela prefeitura de Salvador, para compra de livros. Segundo ela, ainda não há prazo para que as investigações sejam concluídas, mas já há elementos que determinam as incorreções. “É um processo de mais de 90 mil livros, então, é complicado. Mas tem erro, com certeza. A gente ainda está apurando, mas tem muita coisa equivocada nessas aquisições”, declarou. Diversas denúncias sobre o excesso do procedimento de inexigibilidade de concorrência pública pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Secult) foram divulgadas nos últimos dois anos no Bahia Notícias (ver aqui, aqui, aqui e aqui também). Conforme publicação no próprio Diário Oficial do Município, apenas entre março de 2010 e janeiro último, já havia mais de R$ 63 milhões empregados na compra de materiais não-licitados. Em 2009, a soma atingiu R$ 64 milhões, quando a Secult foi o órgão da prefeitura campeão na realização do procedimento. Apesar disso, segundo a promotora, “a maioria dos equívocos” foi identificada nas compras mais recentes, de R$ 28 milhões, já na gestão do atual titular da pasta, João Carlos Bacelar. A secretaria já é alvo de uma ação, que corre na Justiça Federal, por desvios de verba em dois contratos do Projovem Trabalhador, no valor de R$ 7,8 milhões, que culminaram na saída do ex-gestor Carlos Ribeiro Soares.
(Evilásio Júnior)
Como você sabe, a APLB-Sindicato ingressou com representação no Ministério Público – em 11 de janeiro – solicitando providências para a realização normal das aulas na Rede Municipal de Salvador. Veja aí abaixo. E veja acima, antes da nota do BN, a imagem da primeira página do protocolo do ofício enviado ao Procurador da República, também em janeiro, sobre a situação da educação na Rede Municipal de Salvador. Na mesma data foi enviado ofício ao Ministro da Educação com o mesmo objetivo. A APLB-Sindicato, há muito, vem denunciando o descaso e descalabro da administração municipal para com a educação pública de Salvador e buscando providências para solucionar os problemas.
Salvador, 11 de janeiro de 2011
SC OF Nº. 005/2011
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Ministério Público do Estado da Bahia
Dr. Wellington César Lima e Silva
A APLB-Sindicato dos trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, entidade legítima representante dos trabalhadores em educação das redes pública estadual e municipais do estado da Bahia, fundada em 24 de abril de 1952 e transformada em Sindicato em 1989, CNPJ nº 14.029.219/0001-28, considerada de utilidade publica pela Lei nº 02254/65, situada à Rua Francisco Ferraro, 45 – Nazaré, Salvador-Bahia, neste ato representada por seu Coordenador Rui Oliveira, brasileiro, solteiro, professor, portadora da Identidade nº531953, inscrito no CPF nº 094.475.985-87 vem, mais uma vez, requerer que este Ministério Público adote providências necessárias para o que se segue:
REPRESENTAÇÃO
No dia 16 de fevereiro de 2009 a APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia encaminhou representação ao Ministério Público do Estado da Bahia solicitando providências no sentido de exigir da Administração Municipal a adoção de medidas urgentes para o funcionamento normal da rede de ensino, a fim de permitir ao aluno o direito de permanência na escola, respaldada na Constituição Federal, nos seus artigos 205 e 206, na Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, nos seus artigos 2º, 3º 4º e 5º, e na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seus artigos 53 e 54.
No referido documento destacam-se os seguintes pleitos: realização de concurso público para preenchimento dos cargos de professor, coordenador pedagógico, pessoal administrativo para execução de serviços de limpeza, merendeiras, vigilantes e porteiros; apresentação de medidas emergenciais de segurança nos bairros onde estão localizadas as escolas; execução de reforma nas unidades que estão sem condições de funcionamento; regularização imediata do pagamento dos salários, auxílio transporte e vale alimentação devida aos empregados das empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura do Salvador, em razão da interferência no funcionamento das unidades escolares, de forma a não prejudicar o ano letivo.
No dia 03 de abril de 2009, ocorreu uma reunião presidida pelo procurador-geral de Justiça, Dr. Lidivaldo Britto, contando com a participação das promotoras de Justiça Maria Helena Xavier e Márcia Virgens, do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação – Geduc, do Secretário Municipal da Educação e Cultura, Prof. Carlos Ribeiro Soares, da presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal, vereadora Olívia Santana, das diretoras da APLB-Sindicato Elza Melo e Gercyjalda Silva, além de técnicos da SECULT.
Na oportunidade, o chefe do Ministério Público decidiu expedir uma recomendação ao prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, solicitando que a Guarda Municipal promova a segurança das 417 unidades escolares e do entorno delas, bem como convidar os secretários municipais da Fazenda e do Planejamento para uma reunião no MP visando a apreciação e deliberação sobre a necessidade da realização do concurso público para professores e pessoal de apoio, cuja solicitação já havia encaminhada pelo secretário Carlos Soares.
Na presente representação, a APLB-Sindicato vem reafirmar as suas reivindicações entretanto, mesmo tendo havido concurso para professores, coordenadores pedagógicos e merendeiras, o ano letivo 2011 iniciará com prejuízos já que, na melhor das hipóteses, estes entrarão em exercício a partir do mês de abril. Quanto aos demais profissionais da educação (vigilantes, porteiros, agentes administrativos) os problemas permanecem. A PMS ao não realizar concurso público nessa área, utiliza-se da mão de obra terceirizada e, aliada a inconstância no pagamento junto às empresas terceirizadas, os empregados ficam impedidos de trabalhar, pois os salários atrasam dois ou mais meses, além dos auxílios-transporte e alimentação, interferindo no funcionamento pleno das unidades escolares.
Outro dado refere-se às reforma de diversas e que estão paralisadas, uma vez que a PMS não vem pagando regularmente essas empreiteiras, deixando a comunidade escolar (gestores escolares profissionais da educação, alunos e pais) apreensivos e angustiados pelo fato da não indefinição do inicio das aulas nessas escolas previstas no calendário letivo para 14 de fevereiro.
SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Apreensão e angustia também são os sentimentos que envolvem os profissionais da educação quando se trata ao pagamento dos salários. Nos últimos dois meses a PMS deixou de cumprir a tabela com datas de pagamento previamente estabelecida, inclusive ultrapassando o 5º dia útil do mês, previsto em lei. A APLB-Sindicato reivindica que a PMS estabeleça uma tabela com datas fixas de pagamento dentro do mês trabalhado como vinha praticando.
SAÚDE DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
Frente às irregularidades administrativas da Prefeitura Municipal do Salvador e na Secretaria Municipal da Saúde tornou-se inviável a gestão plena do SUS. Assim, está caracterizada a ineficácia de uma política pública de saúde, deixando os municípios e os servidores municipais desassistidos.
Está constatado que é cada vez maior a quantidade de profissionais da educação afastados dos seus locais de trabalho devido a problemas de saúde, haja vista as circunstancias sob as quais esses trabalhadores mobilizam as suas capacidades físicas, cognitivas e afetivas para atingir os objetivos da produção escolar. Os educadores merecem qualidade de vida e um local de trabalho onde possam oferecer seus serviços e tenham garantias de que serão respeitados.
Em função dessa triste realidade os servidores municipais lutam há anos pela instituição de um Plano de Saúde privado onde o custeio seja rateado entre a PMS e os Servidores. Ainda assim, lamentavelmente, a administração municipal não atendeu até o momento ao pleito dos servidores.
A APLB-Sindicato vem cobrando insistentemente do Executivo Municipal a adoção de políticas públicas no sentido de garantir educação de qualidade e a permanência dos alunos nas escolas. Além disso, torna-se imprescindível oferecer aos profissionais da educação condições de trabalho para que se sintam estimulados ao desenvolvimento dos seus projetos político-pedagógicos objetivando alcançar o alvo principal que é o seu aluno.
Assim, a APLB-Sindicato requer do Ministério Público, como Órgão Constitucional autônomo que tem a função de zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e do regime democrático, sejam tomadas as providências cabíveis para que a Prefeitura Municipal de Salvador cumpra com o seu dever para que o ano letivo 2011 inicie plenamente a partir do dia 14 de fevereiro. Para tanto, é imprescindível oferecer condições dignas de trabalho, o cuidado com a saúde dos profissionais da educação, além de pagar os seus salários dentro do mês trabalhado como vinham praticando.
Sem mais para o momento colocamo-nos ao inteiro dispor de V. Exa.
Atenciosamente
Rui Oliveira
Coordenador Geral da APLB-Sindicato
