Precatório do FUNDEF – Nota Técnica do MEC atesta legalidade do pagamento com juros e mora
O Ministério da Educação (MEC) divulgou uma nota técnica que comprova a legalidade do pagamento dos precatórios do Fundef com juros e correção monetária aos profissionais da Educação. A APLB cobra na justiça os juros da primeira e segunda parcelas dos precatórios não repassados aos educadores pelo governo da Bahia, que contesta a ação. A nota do MEC reconhece a legitimidade da cobrança apresentada pela APLB.
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