PEC 23 – Como a PEC dos precatórios pode prejudicar professores da rede pública?

Com o apoio do governo, a Câmara dos Deputados deverá votar nesta quinta-feira (28/10) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera regras do chamado teto de gastos e cria novas normas para o pagamento de precatórios.

A medida é vista por especialistas e parlamentares de oposição como uma manobra do governo para abrir espaço fiscal e financiar, entre outras coisas, o pagamento do Auxílio Brasil, um novo programa social. O que pouca gente sabe é que a aprovação da PEC pode afetar não só a confiança do mercado, mas professores da rede pública de Estados e municípios.

Precatórios são dívidas da União com diversos tipos de credores que a Justiça já reconheceu e sobre as quais não há possibilidade de recurso. Todos os anos, tribunais de todo o Brasil enviam uma relação dos precatórios (dívidas) que a União deverá pagar. A polêmica em torno do assunto começou no segundo semestre deste ano quando o governo passou a procurar formas de abrir espaço no orçamento de 2022 para financiar um novo programa social, agora batizado de Auxílio Brasil.

A previsão é de que o governo deveria pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios em 2022. O governo procurou alternativas para evitar o pagamento desse valor, mas vem encontrando resistência em diversos setores, especialmente de agentes econômicos que criticam a medida e classificam como uma espécie de “calote”.

Mesmo assim, o governo apoiou a PEC nº 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios. Na prática, ela abre espaço no orçamento do ano que vem de duas formas. Se for aprovada na Câmara, ela ainda precisa passar pelo Plenário do Senado antes de ser promulgada e entrar em vigor.

De um lado, a proposta altera a forma de correção do teto de gastos do governo. Até agora, a correção do teto de um ano era feito pela inflação calculada pelo IPCA entre julho e junho do ano anterior. O texto do relator Hugo Motta (MDB-PB) muda a regra e propõe a correção para o período de janeiro a dezembro e de forma retroativa a 2017, quando o teto entrou em vigor. Segundo dados do Instituto Fiscal Independente (IFI), essa mudança abriria uma margem de gastos para o governo federal em R$ 47,4 bilhões.

A segunda parte da PEC é que a muda as regras para o pagamento de precatórios. E é essa que pode acabar afetando os professores — possivelmente provocando atrasos para docentes da rede estadual e municipal em alguns lugares.

Rolar a dívida

Em 2022, o governo deveria pagar R$ 89,1 bilhões, um aumento de 64% em relação ao valor previsto para 2021, que foi de R$ 54 bilhões. Esse crescimento foi classificado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um “meteoro” nas contas públicas.

A PEC prevê o estabelecimento de um “teto” anual para o pagamento de precatórios. Em 2022, esse valor seria de R$ 41 bilhões. Considerando a dívida de R$ 89,1 bilhões, isso deixaria em aberto um total de R$ 48,1 bilhões para o ano seguinte.

O problema é que desses R$ 89,1 bilhões, pelo menos R$ 16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas por conta de um erro do governo no repasse de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que depois foi substituído pelo Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).

Pela legislação, o governo federal deveria fazer uma complementação ao salário dos professores da rede pública por meio do Fundef. Alguns Estados e municípios, no entanto, processaram a União alegando que o cálculo usado por ela para fazer os repasses era incorreto, ocasionando prejuízos.

Os casos foram levados ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, nos últimos anos, vêm dando ganho de causa contra a União.

Uma lei de 2020 prevê que 60% dos valores de precatórios devidos pela União como pagamento de dívidas dos tempos do Fundef deveriam ser direcionados aos professores dos Estados e municípios que receberem os valores.

O texto da PEC, porém, prevê mecanismos que dificultam que esses entes recebam as dívidas, o que, em última instância, prejudica os professores.

Um desses mecanismos prevê que se a dívida não for paga dentro do teto estabelecido pela PEC, o Estado ou município credor pode optar por receber no final do ano seguinte com um desconto de até 40%. Na prática, isso poderia diminuir o valor a ser pago aos professores.

Outro dispositivo prevê que o credor que não quiser optar pelo desconto de 40%, pode receber a dívida em até 10 anos, o que também afetaria os professores.

Um terceiro mecanismo é o chamado “encontro de contas”. Neste caso, a União poderá propor ao credor que a dívida da União (precatório) seja abatida do total de débitos que ele possa vir a ter com o governo federal.

Um exemplo é o do governo da Bahia que, em 2020, tinha uma dívida com a União de R$ 5,3 bilhões. Em maio deste ano, o STF deu ganho de causa o governo baiano e determinou que a União pagasse R$ 8,7 bilhões em precatórios relativos ao Fundef. Se a PEC for aprovada, o governo federal poderá propor uma espécie de abatimento da dívida, o que, ao final, reduziria o valor a ser recebido pelo Estado da Bahia, afetando, também, o quanto os professores receberiam.

‘Tudo ou nada’

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, a PEC é “absurda” e permite que o governo faça política assistencialista com recursos que não lhe pertencem.

“A PEC é absurda e ilegal. O que o governo quer é fazer pegar um dinheiro que não é seu para fazer política assistencialista em ano eleitoral. Se isso passar, vai desestruturar qualquer confiança que se tenha em decisões da justiça contra a União”, afirmou.

A política assistencialista à qual Araújo se refere é o programa Auxílio Brasil, lançado pelo governo e que prevê o pagamento temporário de R$ 400 a pessoas em situação de extrema pobreza. Estima-se que o benefício vai atender a 17 milhões de famílias. A expectativa era de que o benefício começasse a ser pago a partir de novembro deste ano, a partir do fim do auxílio emergencial referente à Covid-19.

O economista e fundador e secretário-geral da organização não-governamental Contas Abertas, Gil Castelo Branco, avalia a PEC como uma manobra eleitoreira e que pode prejudicar não apenas os professores, mas o país como um todo.

“A PEC permite o estouro do teto e compromete a confiança do mercado na política fiscal do país. O governo foi para o tudo ou nada de olho nas eleições. É ruim para os professores, que tinham uma expectativa de ganho, mas é ruim também para a população em geral porque isso pode causar crise que afeta a economia”, afirmou o economista.

Procurado pela BBC News Brasil, o Ministério da Economia enviou nota afirmando que não iria comentar o assunto.

Na semana passada, porém, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, a mudança nas regras do pagamento de precatórios e na correção do teto de gastos.

“Eu falei: ‘Olha, furamos o teto ano passado para atender a saúde. Os efeitos econômicos sobre os mais frágeis foram devastadores, todo mundo está dizendo que os mais pobres estão sem comida, sem gás, tendo que cozinhar com lenha. Ora, ninguém quer tirar 10 em (política) fiscal e deixar os mais frágeis passarem fome”, afirmou o ministro.

Castelo Branco diz ainda que, apesar do discurso do governo, o estouro do teto gerado pela PEC dos Precatórios não vai financiar apenas o Auxílio Brasil, mas também será usado para bancar as chamadas “emendas de relator”, um tipo de emenda parlamentar mais difícil de rastrear em que a destinação dos recursos é feita pelo relator-geral do orçamento.

Reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo ao longo deste ano mostraram que esse tipo de mecanismo estaria sendo usado irregularmente pelo governo para beneficiar parlamentares da base. O governo, por sua vez, se defende afirmando que políticos de oposição também teriam recebido recursos das emendas de relator.

O diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto, avalia que a PEC dos Precatórios poderá custar caro ao país porque o estouro do teto deverá afetar a confiança do mercado nas contas públicas.

“O que está acontecendo é que o governo quer abrir espaço no orçamento para prioridades eleitorais. O governo quer fazer espaço para emendas de relator e gasto social, que é importante, mas que poderia ser feito dentro do teto. Essa história é uma inovação que vai custar caro ao país porque vai afetar a credibilidade no governo”, explicou.

(BBC News Brasil, Leandro Prazeres, 28/10/2021)