NOTA PÚBLICA CNTE – Uma vitória e muitas derrotas em mais um dia de ataques à democracia e à educação pública no Congresso
A Câmara dos Deputados concluiu na noite de ontem (9) a votação, em segundo turno, da PEC 23. A proposta institui o calote em precatórios judiciais nas três esferas – especialmente na União –, escancara a compra de votos de parlamentares, podendo o orçamento secreto simplesmente se tornar prática institucionalizada, retira recursos da educação e demais políticas públicas para financiar esquema de securitização (agiotagem) nos executivos, penaliza professoras e professores vinculados a institutos próprios de previdência municipal e substitui o Bolsa Família (política de Estado contra a miséria) pelo Auxílio Brasil, que além de ser temporário e eleitoreiro – com validade até dezembro de 2022 –, estabelece voucher na educação infantil atacando mais uma vez a educação pública.
A CNTE pauta sua atuação sindical nos interesses da categoria, da educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade social, na defesa da democracia e do povo brasileiro. Todos esses valores são indissociáveis, pois constituem princípios da luta de classes. E é importante saber sempre de que lado estar e como lutar!
Neste sentido, a vitória da subvinculação dos precatórios do Fundef, também no dia de ontem, como parte de um acordo para a aprovação da PEC 23, infelizmente, ficou manchada por uma derrota que comprometerá gravemente o futuro da educação pública brasileira e as políticas de valorização da categoria e dos demais servidores públicos. Não se trata apenas do calote da União nos precatórios, mas de outras questões, ainda mais graves, como a privatização de creches e o desvio de recursos dos orçamentos públicos (inclusive da educação) para o sistema financeiro.
Ainda sobre a subvinculação dos precatórios do Fundef, a CNTE atuou decisivamente para alterar o PL 10.880/18 e pautar sua votação na Câmara dos Deputados, porém nunca vinculado à PEC 23. E esse registro é importante ser feito, pois muitos obstáculos ainda deverão ser transpostos para que esse direito de professoras e professores do Nordeste e de parte do Norte do país seja concretizado. E a CNTE não se furtará em continuar atuando na defesa da subvinculação, sobretudo na votação do Senado e, posteriormente, na seara judicial, onde de fato essa questão deverá ser resolvida em breve.
O oportunismo de parlamentares de partidos que orientaram o voto contra a PEC 23 traduz a triste e recorrente tradição fisiológica que move o Congresso Nacional e a sociedade brasileira. Tivessem 5 deputados do PDT, 9 do PSB e 3 do Podemos, além de 5 do MDB – partidos que se posicionaram contra a PEC 23 – votado conforme a orientação partidária, a famigerada PEC 23 teria sido derrotada. E isso nos remete, mais uma vez, à necessidade de uma reforma política profunda e urgente no país.
A luta contra a PEC do Calote irrestrito não acabou. Agora o palco será o Senado. E estaremos mobilizados com outros setores da sociedade para derrotar mais esse atraso irresponsável que o governo Bolsonaro e alas reacionárias do Congresso Nacional tentam impor ao Brasil.
Todos/as unidos/as contra a PEC 23!
Brasília, 10 de novembro de 2021
Diretoria da CNTE
