Ministério Público investiga Prefeitura de Candeias, que não cumpriu a legislação que determina eleições diretas nas escolas para diretores
O Ministério Público do Estado da Bahia está instaurando um inquérito civil (número 696.9.133689/2017) para apurar o descumprimento por parte da Prefeitura de Candeias da obrigatoriedade de eleição direta para os cargos de diretores e vice-diretores da rede municipal de ensino do município.
O Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), o Decreto Estadual 16.385/15 e a Lei Municipal 782/2010 estabelecem a necessidade do pleito para a escolha dos gestores em todas as unidades da rede municipal de ensino.
“O sindicato fez esta denúncia ao Ministério Público Estadual e recebemos agora o documento deste MPE que informou a abertura de inquérito civil”, afirma o presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Candeias (SISEMC), Juscelino Santos.
Agora a Prefeitura de Candeias terá que explicar à Justiça quais os motivos do não cumprimento das legislações federal, estadual e municipal. “Faz-se necessário que a Prefeitura cumpra a lei e promova as eleições para diretor e vice-diretor nas escolas”, afirmou Juscelino Santos. O comunicado ao SISEMC foi assinado pela promotora Andréa Scaff de Paula Mota.
