Ministério Público dá parecer favorável à ação da APLB contra congelamento de anuênio

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) deu parecer favorável à APLB-Sindicato na ação contra a Lei Complementar 173/20, da época do governo Bolsonaro, que congelou o anuênio dos (as) servidores (as) públicos (as) do Brasil durante um ano e sete meses. O parecer é fruto da ação impetrada pela APLB-Sindicato através do Departamento Jurídico com o processo de número  nº. 8008397-91.2023.8.05.0000.

O coordenador-geral da APLB-Sindicato Rui Oliveira comemora o resultado. “Agora, o próximo passo do processo é seguir para o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinará a sentença. Estamos confiantes que o resultado seja favorável à APLB para assim, conseguir tornar sem efeito a Lei Complementar  173/20, que congelou o anuênio dos (as) servidores (as) públicos do Brasil. Vamos seguir juntos, até a vitória!”, dispara Rui Oliveira.

Veja abaixo o parecer do Ministério Público da Bahia: