INFORMATIVO PRECATÓRIOS DO FUNDEF – REDE ESTADUAL

APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em defesa dos recursos dos precatórios do FUNDEF para a categoria e sabendo da luta necessária e dos entraves envolvidos para que isto ocorra, contratou uma banca de advogados para acompanhar o processo do Precatório do FUNDEF da Bahia e adotar as medidas judiciais cabíveis. 

A primeira medida adotada foi o ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o Estado da Bahia, distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA (Processo nº 8126723-75.2021.8.05.0001).

A segunda medida adotada foi o peticionamento direto na ação onde foi expedido o precatório (Processo ACO 648), em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

Quanto a Ação Civil Pública, foi proferida decisão em 08 de junho extinguindo o processo sob a alegação de que não teria como agir o juiz, pois o recurso ainda não tinha sido pago na data da decisão, mas recorremos e aguardamos decisão, pois em 14 de julho parte do precatório foi depositado, no valor de R$ 3.902.224.112,68 (três bilhões, novecentos e dois milhões, duzentos e vinte quatro mil, cento e doze reais e sessenta e oito centavos) e já se encontra disponível para o Estado da Bahia.

Ainda, além da Ação mencionada, estamos habilitados na Ação Civil Originária 648, deferida pelo Relator, o Ministro Edson Fachin.

Entretanto, desde a publicação da Emenda Constitucional N° 114/2021 e a Lei 14.325, em 12 de abril de 2022, vem se disseminando a falsa ideia de que não é mais necessária a luta, bem como os processos judiciais.

Ocorre que desde o cadastramento do precatório do FUNDEF do Estado da Bahia a APLB-Sindicato vem buscando um diálogo com o governo a fim de que sejam adotadas providencias no sentido de aprovar a lei que irá regulamentar o pagamento do precatório aos profissionais da educação, mas até o presente momento a lei não foi aprovada. Por tal razão é que precisamos, neste momento, intensificar a luta em defesa dos precatórios de todas as formas possíveis.

Medidas judiciais se fazem necessárias, pois não temos ainda uma resolução administrativa da demanda, enquanto não for aprovada a Lei e os valores creditados nas contas dos profissionais da educação. A APLB-Sindicato continuará cobrando, seja através das ações judiciais, seja através de pressão ao Governo do Estado da Bahia. Não podemos descartar nenhuma forma de luta neste momento, nem enfraquecer o movimento, até que seja concretizado o pagamento. 

Salvador, 23 de julho de 2022.