Fundef: Em encontro com APLB, sec. estadual de Educação garante pagamento dos precatórios; 1ª parcela virá este ano
Nesta terça-feira (05/07), a APLB-Sindicato se reuniu com o secretário de Educação da Bahia, Danilo Melo, para discutir a regulamentação e o rateio dos precatórios do Fundef na Bahia. Estiveram presentes no encontro as deputadas estaduais, Olívia Santana (PCdoB) e Fabíola Mansur (PSB), além do vice presidente da CTB-BA, Reginaldo Alves.
“O projeto de lei regulamentando o pagamento foi enviado pelo executivo estadual, mês passado, à Assembleia Legislativa. Desde 2019 a APLB reivindica do governo essa proposta. Finalmente o texto está em tramitação na ALBA, aguardando votação em regime de urgência”, disse Noildo Gomes, advogado e dirigente do sindicato.
De acordo Noildo, o dinheiro dos precatórios está previsto no Orçamento estadual para o segundo semestre deste ano. “O valor total do precatório da Bahia é de R$ 10 bilhões. 40% deste recurso chegará ainda em 2022, 30%, ano que vem e os 30% restantes, em 2024. A APLB lutou e o governador já se comprometeu a pagar. A situação está bem encaminhada”, concluiu Gomes.
O Projeto de Lei (PL nº 24.575/2022) do Poder Executivo que modifica duas leis que versam sobre créditos decorrentes de precatórios já está na Assembleia Legislativa da Bahia. O texto alcança a Lei nº 14.362, de 30 de setembro de 2021, que autorizou a cessão desses valores à instituição financeira pública, e a Lei nº 14.017, de 24 de outubro de 2018, que adequou o regulamento da compensação financeira de débitos de natureza tributária, inscritos na dívida ativa, às modificações introduzidas na Constituição Federal.
