Estatuto do Magistério
10 DE AGOSTO DE 2011Estatuto do Magistério Oficial – Lei 8.261 – Publicado no D.O.E. em 30.05.2002
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Texto inicial:
LEI Nº 8.261 DE 29 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino
Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS
Art. 1º – Esta Lei disciplina o regime jurídico do Magistério Público do Ensino
Fundamental e Médio do Estado da Bahia e consubstancia o seu estatuto especial previsto na
Constituição Estadual.
Parágrafo único – Ao Magistério Público aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto