Estado continua descumprindo liminar e APLB entra com petição requerendo a intimação das autoridades e o retorno às funções dos gestores exonerados
A direção da APLB-Sindicato informa que seu Departamento Jurídico já entrou com nova petição nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado contra a implentação da dedicação exclusiva para diretores e vice-diretores da rede estadual. Na petição, a APLB informa à Justiça que o Estado vem descumprindo a liminar concedida em favor dos gestores, e requere a intimação das autoridades, em especial o Secretário de Educação, para cumprirem imediatamente a ordem judicial, bem como restabelecer às funções aqueles exonerados, sob pena de crime de desobediência e fixação de multa diária.
Como é sabido, a Justiça acatou o pedido de liminar impetrado pela APLB e determinou que o Governo não pode exonerar os gestores escolares do período 2016-2020 e também não pode exigir que deixem outros vínculos legais, porém, o Governo tem ignorado a validade da liminar e continuou anunciando novas demissões, o que motivou a APLB acionar o seu Departamento Jurídico para entrar com esta nova petição.
