Como anda o nosso processo de URV

Conforme já publicado anteriormente nos veículos de comunicação da APLB sindicato, a discussão da URV referente à repercussão geral que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF no recurso do Estado do Rio Grande do Norte – Recurso Extraordinário de n° 561836, teve o acórdão publicado em 10.02.14. O Estado do RN recorreu interpondo Embargos de Declaração. A parte recorrente foi intimada em 27.05.14 a se manifestar sobre os embargos. O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral da Republica para vista destes embargos desde 09.06.14.

Assim, neste momento o processo de repercussão geral onde se discute questão de ordem constitucional, encontra-se aguardando o julgamento dos embargos, até que alcance o trânsito em julgado, conforme espelho abaixo:

Sobre o processo ajuizado pela APLB

Paralelo a este processo da repercussão geral, há o processo ajuizado pela APLB, o qual teve a sua pretensão declarada favorável em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em 23.04.14 no julgamento do Recurso Especial de nº 13325580, interposto pelo Estado da Bahia, que teve seu seguimento negado pelo fato de a matéria já ter sido pacificada por aquela Corte, pelo que prevaleceu o julgamento dado pelo Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Estado da Bahia a aplicar o índice correto de conversão da URV, este a ser apurado em liquidação de sentença.

Desta decisão do STJ, o Estado da Bahia não se insurgiu tendo transitado em julgado em 06.05.14, inclusive já com a baixa dos autos para o Tribunal de Justiça da Bahia em 13.05.14.  Em 26.05.14, os autos foram recebidos na Secretaria de Recursos, onde devemos aguardar a manifestação do TJ.

Somente quando os autos estiverem baixados definitivamente para a 6ª Vara da Fazenda Pública, é que se iniciará a segunda fase processual, conhecida como liquidação da sentença, que ocorre quando uma ação transita em julgado (não cabe mais recurso para discutir o mérito da questão), e a decisão de mérito entra em fase de execução da sentença, onde serão apurados valores.

Nessa segunda fase processual denominada liquidação, deve ser apresentada a memória de cálculos que é realizada conforme a condenação imposta ao Estado pela sentença e ou acórdão transitado em julgado. Os cálculos serão submetidos a analise do Advogado do Estado (Procurador),  que poderá concordar ou discordar dos cálculos apresentados, neste caso opondo embargos à execução.

Estas são as informações atuais sobre o processo da URV, onde renovamos nossa manifestação de que estamos vigilantes e acompanhando todos os passos do processo, aproveitando o ensejo para ressaltar, até porque pertinente e relevante, que somente deve ser dada credibilidade às informações processuais divulgadas pela APLB-Sindicato em seu site e/ou boletins, visto que esta retrata a efetiva situação do processo.