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Legislações

Plano de Carreira – Lei Nº 8.722 /2014

14 DE JULHO DE 2015

DECRETO No 26.168 DE 19 DE JUNHO DE 2015

7 DE JULHO DE 2015

Lei Nº 5268/1997

30 DE MARçO DE 2014

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 – LEI DO PISO NACIONAL

30 DE MARçO DE 2014

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

30 DE MARçO DE 2014

Lei Complementar 050/2010

30 DE MARçO DE 2014

Lei Complementar 036/2004

30 DE MARçO DE 2014

Lei Complementar 05/1992

30 DE MARçO DE 2014

Lei Complementar 01/1991

30 DE MARçO DE 2014

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