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Plano de Carreira – Lei Nº 8.722 /2014
14 DE JULHO DE 2015
DECRETO No 26.168 DE 19 DE JUNHO DE 2015
7 DE JULHO DE 2015
Lei Nº 5268/1997
30 DE MARçO DE 2014
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 – LEI DO PISO NACIONAL
30 DE MARçO DE 2014
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
30 DE MARçO DE 2014
Lei Complementar 050/2010
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Lei Complementar 036/2004
30 DE MARçO DE 2014
Lei Complementar 05/1992
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