É preciso que a sociedade se rebele e se coloque contra o PL Projeto de Lei 1.904/24. A equiparação do aborto de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio, como proposto no Projeto de Lei 1.904/24, representa um retrocesso em termos de direitos humanos, saúde pública e justiça social. É desesperador ser mulher em um país onde  a punição para a vítima pode ser maior que a do estuprador!

Obrigação de manter gravidez a vítimas de estupro é tortura! O Congresso deveria trabalhar no sentido de ampliação da proteção, e não de punir e restringir direitos.

O projeto impacta, principalmente, a população historicamente vulnerabilizada e violentada no país, como crianças, adolescentes e mulheres negras.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, 8 em cada 10 vítimas de violência sexual eram crianças e adolescentes e 61,4% das vítimas de estupro tinham no máximo 13 anos. Dados do mesmo ano demonstram também que houve um aumento de todas as formas de criminalidade marcadas pela violência de gênero, resultando em 56.820 vítimas e um incremento de 8,6% nos casos de estupro de vulnerável.

Este triste cenário deveria atrair a atenção do Congresso no sentido de ampliação da proteção, e não de punir e restringir os direitos de mulheres e, especialmente, de crianças e adolescentes, detentoras da garantia de seus direitos com absoluta prioridade, conforme preconizado pelo artigo 227 da Constituição Federal, em evidente violação ao princípio da vedação ao retrocesso social.

O papel das escolas no combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes

Na rede de proteção, a escola tem um papel específico e próprio. É o lugar onde a violência pode ser mais facilmente enxergada, porque é o único espaço que crianças e adolescentes frequentam cotidianamente com adultos responsáveis fora do círculo familiar. Essa relação diária com outros adultos permite identificar mais facilmente abusos, mudanças de comportamento, machucados e outros sinais de violência, além de poder ser um lugar em que os estudantes criam vínculos e podem pedir ajuda.

Para além do papel de identificação e denúncia, as escolas também podem ajudar a prevenir essa forma de violência, abordando o tema ao longo de toda a trajetória escolar das crianças e adolescentes. Rodas de conversa e projetos bem construídos de educação sexual, por exemplo, mostram resultados positivos. 

Por que a equiparação do PL 1904 é prejudicial?

1. Simplifica uma questão complexa:

Reduzir o aborto em estágios avançados a um mero crime contra a vida ignora as diversas nuances e motivações que levam mulheres a tomar essa difícil decisão. Ignora-se o sofrimento, as situações excepcionais e a autonomia da mulher sobre seu corpo.

No Brasil, as maiores vítimas de abuso sexual e estupro são menores de 14 anos. Ou seja, estupro de vulnerável. Esses crimes são cometidos em 80% dos casos por pessoas próximas das vítimas e sendo pertencentes à família. Então, em termos objetivos como uma criança de 10 anos estuprada por um ente familiar irá procurar uma delegacia ou o sistema de saúde para denúncia e pedido de aborto como prevê a lei? Uma gravidez nessas condições é descoberta em muitos casos como esse, após 22 semanas. Então é uma questão complexa!

Jovens acima de 14 anos em muitos lugares do Brasil não têm essa assistência e forma de denúncia. Por isso, vítimas de crimes sexuais não devem ser criminalizadas. Isso não existe em nenhum país que tenha surtido efeito positivo.
 

Além disso, as escolas devem se atentar a essas questões da educação sexual e de proteção às vítimas.

2. Desconsidera a autonomia da mulher:

A criminalização do aborto fere o direito fundamental da mulher à autodeterminação sobre seu corpo e sua saúde reprodutiva. Nega-lhe a capacidade de tomar decisões conscientes sobre sua vida e futuro.

3. Cria riscos à saúde pública:

Ao invés de reduzir o número de abortos, a criminalização pode levar à busca por métodos clandestinos e inseguros, colocando em risco a vida e a saúde das mulheres.

4. Ignora as nuances da viabilidade fetal:

A viabilidade fetal, tida como base para a equiparação, é um conceito complexo e nem sempre absoluto. Diversos fatores influenciam as chances de sobrevivência fora do útero, e nem toda gestação com 22 semanas garante tal viabilidade.

5. Desconsidera as situações excepcionais:

Em casos de risco de vida à gestante, inviabilidade fetal ou gravidez resultante de estupro, o aborto pode ser necessário e não deve ser punido como crime.

6. Criminaliza a compaixão:

Em alguns casos, o aborto em estágios avançados é motivado por um profundo sofrimento diante de malformações fetais graves ou doenças incompatíveis com a vida. Criminalizar essa decisão significa punir a compaixão e o amor de mães que tomam medidas extremas para evitar o sofrimento de seus filhos.

7. Ignora a realidade social:

A criminalização do aborto não impede que ele aconteça. Mulheres marginalizadas, com menos recursos e acesso à informação, serão as mais impactadas, submetendo-se a procedimentos inseguros e arriscando suas vidas.

8. Contribui para a estigmatização:

Ao invés de promover apoio e acolhimento, a criminalização do aborto gera culpa, vergonha e medo nas mulheres que já passam por um momento extremamente difícil.

9. Desvia o foco de medidas eficazes:

Criminalizar o aborto não contribui para a redução da mortalidade materna ou para o desenvolvimento de políticas públicas que garantam acesso a métodos contraceptivos, educação sexual e apoio à gestação e maternidade.

10. Ignora a ciência:

Diversos estudos demonstram que a criminalização do aborto não reduz sua incidência, mas aumenta os riscos à saúde das mulheres.

Em resumo:

Equiparar o aborto acima de 22 semanas ao homicídio é uma medida equivocada que viola os direitos humanos das mulheres, coloca em risco sua saúde e impede o desenvolvimento de políticas públicas eficazes. É fundamental buscar soluções que respeitem a autonomia da mulher, a complexidade da questão e as melhores evidências científicas disponíveis.

Lembre-se:

• A criminalização do aborto não é a solução.
• O foco deve estar na garantia de direitos reprodutivos, saúde pública e apoio às mulheres.
• O diálogo aberto e respeitoso entre diferentes grupos é essencial para encontrar soluções adequadas.

*ARTIGO PRODUZIDO PELA DIRETORIA DE GÊNERO E DIVERSIDADE DA APLB-SINDICATO

JHAY LOPES

CARLA OLIVEIRA

SILVANA COELHO

Para saber mais:

• Dossiê Aborto:https://anis.org.br/eixo/aborto/
• IPAS Brasil:https://www.ipas.org/country/brazil/
• Plataforma Sofrimento por Aborto:https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/09/13/ipec-70percent-dos-brasileiros-dizem-ser-contra-a-legalizacao-do-aborto.ghtml