APROVAÇÃO DO FUNDEB PERMANENTE É IMPERATIVA E URGENTE PARA EVITAR COLAPSO NA EDUCAÇÃO
Em defesa da Educação pública, gratuita e de qualidade, a APLB-SINDICATO pede ao Congresso Nacional a votação e aprovação urgente da proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) permanente (PEC 15/15) e o relatório integral da deputada federal, professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
O Fundo, criado em 2006, tem validade até 31 de dezembro deste ano. A vigência do FUNDEB termina em dezembro deste ano. Não existe um financiamento alternativo para a área de Educação no Brasil. Portanto, caso a proposta não seja aprovada, a Educação brasileira entrará em colapso, o que pode resultar, inclusive, no fechamento de mais 50% das escolas públicas.
O aumento da participação da União para 20% escalonado pelos próximos seis anos, previsto no relatório da deputada Dorinha, é uma forma de garantir o padrão mínimo de qualidade do ensino. Com a complementação com esse percentual, os recursos podem chegar a 23 estados. Atualmente, apenas nove são atendidos: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
O FUNDEB é a principal fonte de recursos da Educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. É composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento.
O plenário da Câmara dos Deputados deve iniciar nesta segunda-feira (20) a apreciação da matéria, discutida há mais de 2 anos no Congresso. A APLB-Sindicato e demais entidades da Educação, como a CNTE, manifestam posição contrária a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, que prevê o uso de parte do FUNDEB para um programa de transferência de renda. Essa interferência do governo tem o objetivo, inclusive, de adiar a votação do FUNDEB que, se não for votado este ano, perde a validade.
Diante da iminente extinção do FUNDEB, a APLB-SINDICATO reitera seu apoio irrestrito ao parecer da relatora da PEC 15/2015, prof.ª Dorinha, e pede o apoio de todos os parlamentares para que o mesmo seja aprovado na Câmara dos Deputados, seguindo, posteriormente, para apreciação do Senado Federal.
A APLB convoca a todos e todas a uma intensa pressão parlamentar. A entidade orienta o envio de mensagens aos líderes partidários no Congresso, via e-mail e Whatsapp, pedindo a votação urgente da matéria.
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