A LUTA PELA MUDANÇA DE NÍVEL
Resultado da reunião da mudança de nível
Alguns anos se passaram e os professores e coordenadores pedagógicos estão com seus direitos cerceados, especialmente no que se refere ao respeito à qualificação profissional. Foram inúmeras as negociações ocorridas entre o Executivo Municipal e a direção da APLB-Sindicato, sendo este o principal assunto nessas reuniões. Em vão! O executivo municipal, a despeito de justificar a existência de um decreto do Prefeito de nº 26.958 de 2015, que “Estabelece medidas para a redução, contenção e controle das despesas de custeio e gastos de Pessoal…” recusa-se a conceder qualquer direito de servidores, como reajuste salarial, gratificações e, especialmente a mudança de nível. Essas negativas provocaram grande reação por parte da categoria traduzida por manifestações, paralisações, denúncias, etc.
Sem alternativa, já que e após diversos companheiros reivindicarem a judicialização da mudança de nível, a APLB-Sindicato convocou todas/os que permanecem nesta situação para discutir a possibilidade de ajuizar ação. A primeira reunião ocorreu no dia 06 de dezembro de 2016 e, nesta quarta-feira -18 de outubro –, foi realizada mais uma reunião com as presenças da Dra. Rita de Cássia de Oliveira Souza e Dr. Antonio Italmar Palma Nogueira Filho para orientar sobre todo o processo.
Neste sentido, foram dirimidas todas as dúvidas quanto as medidas judiciais cabíveis para que a categoria possa ter o seu direito garantido. Assim sendo, os advogados explicaram que poderiam ser tomadas duas medidas. Inicialmente entrariam com um Mandato de Segurança capaz de garantir a segurança jurídica possível, ou seja, com a procedência do MS seria reconhecido o direito pertinente à Mudança de Nível dos servidores, o que de antemão representaria um alicerce garantidor para a segunda medida.
Posteriormente, seria movida uma ação ordinária de cobrança com o propósito de liquidar o valor de direito dos servidores, ou seja, nesta ação, após a garantia da segurança jurídica conseguida com o MS, se buscaria a percepção dos benefícios e vantagens retroativos decorrentes da mudança de nível dos servidores.
ORIENTAÇÕES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO :
- POR QUE É MELHOR AJUIZAR AÇÃO JUNTO AO SINDICATO?
Porque os professores e coordenadores pedagógicos, sindicalizados, que façam a opção por adesão do mandato de segurança, serão defendidos pelos advogados da entidade. A ação mandamental do Mandado de Segurança, será realizada pelo jurídico da Entidade sem cobrança de honorários. Estes somente serão cobrados sobre o êxito da ação de cobrança referente ao retroativo, o qual será à base de 15% , portanto, em percentuais abaixo do que é orientado pela OAB, que recomenda valor minimo de 20% .
É OBRIGATÓRIO QUE TODOS ENTREM COM A AÇÃO JUDICIAL PARA REQUERER A MUDANÇA DE NÍVEL?
Não! Todos têm o livre arbítrio de optar ou não pela judicialização, entretanto, se a causa for ganha, só será beneficiado aquele que ajuizou a ação.
- A APLB CONTINUARÁ COBRANDO ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI?
Sim! Essa é a tarefa politica do sindicato! A sua direção continuará nas mesas de negociação defendendo arduamente os direitos dos trabalhadores previstos em lei. Saliente-se que a cobrança judicial e administrativa pode correr paralelamente. Caso o executivo municipal atenda ao pleito, o processo poderá ser suspenso.
- COMO SE DÁ O PROCESSO?
São dois momentos:
Mandato de segurança: é a ação que vai determinar o cumprimento da mudança de nível;
Ação de Cobrança: tem a prerrogativa de cobrar o pagamento do retroativo, previsto no § 3º do Art. 22, da Lei 8722/2014 onde determina que “a percepção dos benefícios e vantagens decorrentes é devida a partir da data do seu requerimento…” ;
- CUSTAS DO PROCESSO:
O novo Código de Processo Civil tem novas normas que exige o pagamento de custas processuais, o que torna a cobrança mais rigorosa, no entanto, para nossa ação, os advogados da APLB-Sindicato vão requerer a assistência judiciária gratuita. Caso o juiz determine que se pague as custas nos processos, todos serão convocados individualmente para fazer a opção de continuar ou não com a ação.
PARA O MANDATO DE SEGURANÇA: Se o juiz indeferir a ação de gratuidade e determinar o pagamento das custas, o valor sempre é baixo e, neste tipo de ação não há condenação em horários de sucumbência do advogado da parte contrária, ou seja, ninguém paga ninguém;
PARA A AÇÃO DE COBRANÇA: Neste caso, os advogados cobram os seus serviços cuja tabela da OAB estabelece como percentual mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação apurada em execução, no entanro, na prática os escritórios particulares têm cobrado em média de 25% .
Os advogados da APLB-Sindicato, por prestarem serviços a Entidade não acompanham a citada tabela, cobrando o percentual de 15% (quinze por cento) quando do efetivo pagamento do valor auferido na ação , além dos honorários há o percentual de 2% este para os serviços de contador.
- PRAZOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO :
Os companheiros interessados em entrar com a ação junto à APLB-Sindicato deverão comparecer na sede da entidade munidos dos documentos listados abaixo. É necessária também a entrega de 02 (duas) cópias de cada documento.
- Cópia do RG, CPF e comprovante de residência;
- Contracheque atual para constatar a situação funcional, considerando o nível e a referência em que se encontram, bem como para subsidiar pedido de assistência judiciária gratuita;
- Cópia do protocolo do pedido da mudança de nível.
- Cópia do diploma ou certificado que comprove o pedido da mudança de nível;
- Procuração e contrato de honorários (fornecido pela APLB-Sindicato);
- Declaração de carência para subsidiar o pedido de assistência judiciária gratuita (fornecido pela APLB quando da entrega dos documentos);
- Estar sindicalizado ou preencher a ficha no momento em que apresentar a documentação;
O PRAZO PARA RECEBER A DOCUMENTAÇÃO SERÁ DE 23/10 AO DIA 30/10
A APLB MANTERÁ UM LINK NO SEU PORTAL PARA PASSAR TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO
Notícias anteriores:
Direção da APLB debate com professores sobre o ajuizamento de ação para requerer mudança de nível
Os professores da rede municipal de Salvador, que estão com mudança de nível sem publicação, atenderam à convocação da APLB-Sindicato e compareceram em massa à reunião com a diretoria e advogados do Sindicato, que debate a questão na tarde desta quarta-feira, 18, no auditório da entidade.
Já na nota de convocação, o Departamento Jurídico da APLB-Sindicato solicitou a todos que providenciassem com agilidade os documentos necessários para ajuizar a ação, a fim de requerer a mudança de nível nos termos previstos na Lei n. 8722/2014 – Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores em Educação do Município.
Confira na galeria as imagens da reunião:
