A APLB-Sindicato consegue, na Justiça, uma vitória expressiva contra a enturmação e a excedência
Justiça aceita argumentação da APLB-Sindicato
contra excedência e enturmação
A juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos, deferiu a liminar com pedido de tutela específica da APLB-Sindicato, em 16 de julho, e determinou que o Estado da Bahia garanta a manutenção dos substituídos (excedentes) no cargo de professor em suas unidades de ensino, bem como a inclusão dos que estão fora da sala de aula em atividades análogas e correlatas.
A decisão da juíza garante também aos professores o recebimento da remuneração, incluindo a regência de classe, o vale-alimentação e o vale-transporte, e computa o tempo de serviço especial até a decisão do mérito.
A juíza fixou a multa diária ao Estado da Bahia – representado pelo Governo Estadual – no valor de R$ 10 mil, caso descumpra a liminar.
A APLB-Sindicato, em sua Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela específica (como é denominada em Direito), relata que os professores substituídos, a partir do final do primeiro semestre de 2008 vêm sendo vítimas de condutas abusivas, por parte de medida adotada pela Secretaria Estadual de Educação, decorrente da política de enturmação, que consiste na junção de turmas em uma unidade de ensino, a fim – segundo a SEC – de cumprimento de Portaria de nº 18741/07, que regulamenta as matrículas para 2008.
A APLB-Sindicato entende que tal medida agrupa alunos e reduz o número de salas de aula, sendo seus efeitos prejudiciais ao corpo docente e à oferta regular de ensino. Em sua Ação, o sindicato afirma que os substituídos estão sendo afastados do exercício das atividades típicas do cargo de professor para o qual foram aprovados em concurso público; de suas unidades de ensino; além de sofrerem prejuízos financeiros, pois a sua remuneração é reduzida sensivelmente.
Para a APLB-Sindicato a medida da SEC afronta o direito fundamental do direito ao trabalho. Sem dúvida nenhuma, trata-se de uma grande vitória do sindicato e de toda a categoria de trabalhadores em educação.
