Proposta de alteração da Lei nº 5268/97 – Plano de Carreira

ART

SITUAÇÃO ATUAL

ART

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

JUSTIFICATIVA

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1º

Esta Lei institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do magistério público do município do Salvador

1º

Esta Lei institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município do Salvador

Novo

Artigo

Novo

ArtigoNovo

O Plano de Carreira e Vencimentos instituído por essa Lei, objetiva o aumento do padrão de qualidade de ensino, a valorização e profissionalização dos servidores do magistério, mediante:

I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – Progressão baseada na titulação e no desempenho;

III – piso salarial profissional que se constitua em remuneração condigna;

IV – vantagens financeiras em face do local do trabalho e clientela;

V – estímulo ao trabalho em sala de aula;

VI – capacitação permanente e garantia de acesso a cursos de formação, reciclagem e atualização;

VII – jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das atividades docentes.

2º

O Plano de Carreira e Remuneração instituído por essa Lei, objetiva o aumento do padrão de qualidade de ensino, a valorização e profissionalização dos profissionais da educação, mediante:

I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – progressão baseada na titulação e no desempenho;

III – piso salarial profissional que se constitua em remuneração condigna;

IV – vantagens financeiras em face do local de trabalho e clientela;

V – estímulo ao trabalho em sala de aula;

VI – capacitação permanente e garantia de acesso a curso de formação, reciclagem e atualização;

VII – jornada de trabalho que incorpore os momentos diferentes das atividades docentes.

VIII – A profissionalização entendida como á dedicação à educação para que se torna necessário.

IX – Qualidades individuais, formação e atualização que garantam resultados positivo à rede de ensino.

X – existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio qualificado, instalações e materiais didáticos adequados.

Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – Grupo Ocupacional – O conjunto de cargos que integram o Magistério, identificados pela similaridade de área de conhecimento e de atuação;

II – Categoria Funcional – o agrupamento de cargos classificados segundo as habilidades segundo as habilidades exigidas;

III – Cargo – o conjunto de atribuições especificas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida nesta Lei;

IV – Carreira – o conjunto de cargos de provimento permanente, organizados em níveis e referências;

V – Nível – a graduação de um cargo em linha ascendente, em virtude de titulação especifica;

VI – Referências – a posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível em função de desempenho.

VII – Faixa de Vencimentos – conjunto de valores (referências) definidos para cada nível e que compõem a matriz de vencimento do Magistério.

3º

INCISO

NOVO

INCISO

NOVO

INCISO

NOVO

Para os efeitos desta Lei considerar-se:

I – profissionais da Educação –

Professores, Coordenados Pedagógicos e os Servidores Técnico administrativos educacional e de apoio administrativo educacional.

II – Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais da educação titulares dos Cargos de professor na função de docência e a de coordenação pedagógico que exercem atividades de planejamento, Supervisão, assistência ao aluno, organização, administração, acompanhamento e avaliação das atividades pedagógicas.

III – Profissionais em funções administrativas – conjunto de profissionais que desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades – meio necessárias ao ensino e aprendizagem em unidades escolares e em Órgão Centrais e Intermediários da rede publica municipal do Salvador.

I – Grupo Ocupacional – O conjunto de cargos que integram o Magistério, identificados pela similaridade de área de conhecimento e de atuação;

II – Categoria Funcional – o agrupamento de cargos classificados segundo as habilidades exigidas;

III – Cargo – o conjunto de atribuições específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida nesta Lei;

IV – Carreira – o conjunto de cargos de provimento permanente, organizados em nívies e referências;

V – Nível – a graduação de um cargo em linha ascendente, em virtude de titulação específica;

VI – Referência – a posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em

função de desempenho

VII – Faixa de Vencimentos – conjunto de valores (referências) definidos para cada nível e que compõem a matriz de vencimentos do Magistério.

O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal é constituído de cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, cargos em comissão e funções de confiança, na forma do Anexo I.

4º

O Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Pública Municipal é constituído por Cargos de Provimento efetivo, organizados em carreiras, cargos em comissão e funções de confiança, na forma do Anexo I-A. I-B e I-C.

P.U.

P.U.

CAPÍTULO II – DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

5º

Na organização administrativa da unidade escolar, haverá os seguintes cargos em comissão:

I – Diretor Escolar;

II – Vice-Diretor Escolar.

5º

Na organização administrativa da unidade escolar, haverá os seguintes cargos em comissão e função de confiança:

I – Diretor Escolar;

II – Vice-Diretor Escolar;

III – Secretário Escolar.

6º

6º

7º

7º

8º

A nomeação para os cargos de Diretor Escolar e de Vice-Diretor recairá em Professores ou Especialistas em Educação(2) eleitos para os referidos cargos, na forma prevista no Capitulo IX da Lei Complementar nº. 14/96

8º

A nomeação para os cargos de Diretor Escolar e de Vice-Diretor Escolar recairá em Professores ou Coordenadores Pedagógico eleitos para os referidos cargos, na forma prevista no Capítulo IX da Lei Complementar nº. 036/04.

P.U.

P.U.

9º

Na Organização administrativa da unidade escolar haverá, ainda, a função de confiança de Secretário Escolar, de livre designação e dispensa, devendo a escolha recair sobre servidor público municipal.

9º

As funções de confiança de Secretário Escolar será exercidas por servidor público municipal mediante nomeação e designação observados os requisitos estabelecidos em lei.

P.U.

P.U

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