Projeto de Lei  Cria Punições para Responsáveis que Não Realizarem o Acompanhamento Escolar dos Filhos

Com o objetivo de obrigar os pais ou responsáveis a participarem do processo de aprendizagem dos filhos, o Projeto de Lei 2653/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, cria uma caderneta de acompanhamento escolar do estudante da educação básica, com “punições” para os pais e mães que não realizarem o acompanhamento escolar dos filhos.

Conforme o texto, a caderneta servirá de meio de comunicação entre a família e a escola e deverá registrar a frequência, o desempenho e o comportamento do aluno. Ao fim de cada bimestre, o pai, a mãe ou o responsável deverá comparecer ao colégio para assinar o documento.

O responsável que não comparecer ao estabelecimento de ensino estará sujeito às mesmas penas de quem não vota nas eleições nem justifica a ausência. Ou seja, não poderá se inscrever em concurso público, nem receber salário ou obter passaporte, entre outras sanções.

“§ 2º – Aplicam-se aos pais e aos responsáveis legais que não cumprirem o disposto no § 1º do caput as sanções previstas no artigo 7º da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965.” 

Isso significa que, sem a devida assinatura do documento, o responsável pelo estudante não poderá se inscrever em concursos públicos, receber salário, obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras coisas. 

Bolsa Família

A proposta também altera a Lei do Bolsa Família para condicionar a participação no programa à assinatura bimestral da caderneta de acompanhamento escolar do aluno.

Na justificativa do projeto, a ressalva de que “a ausência familiar na vida escolar dos alunos acarreta vários outros problemas, como desinteresse, indisciplina, falta de compromisso com os estudos, dificuldade de aprendizagem e evasão escolar”.

Preocupação

A APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia e a CNTE-Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação manifestam preocupação com o projeto, pois não acreditam que a obrigatoriedade da assinatura em um documento resolverá o problema. Ambas as instituições defendem que o debate precisa levar em consideração os diferentes conceitos de educação e realidades que cada um possui, diante da grande desigualdade social que existe.

“Punir os pais pela falta de acompanhamento escolar dos filhos é uma abordagem perigosa e simplista, que ignora a complexidade da desigualdade social. Muitas famílias enfrentam desafios diários que os impedem de participar ativamente da educação dos seus filhos. A realidade é que muitos pais trabalham longas jornadas e, quando chegam em casa, já é tarde demais para se envolverem. Precisamos de soluções que considerem essas dificuldades e promovam um verdadeiro apoio à educação, em vez de aplicar sanções que apenas aumentam a pressão sobre quem já enfrenta tantas lutas”, pondera Rui Oliveira, coordenador-geral da APLB-Sindicato.

“É um terreno muito delicado”, avalia a secretária de Assuntos Educacionais da CNTE, Guelda Andrade. “Entretanto, precisa ser debatido e dialogado para encontrarmos uma forma de fazer com que as famílias acompanhem o desenvolvimento educacional das crianças no espaço da escola”, ressalta. Segundo explica a dirigente, alguns gestos dos pais em relação à vida escolar dos filhos, como acompanhar e oferecer ajuda com tarefas, orientar como o estudante deve se cuidar na escola, repassar regras para organização dos materiais escolares, fazem grande diferença no desenvolvimento da vida escolar e social do estudante. 

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias e Portal CNTE