VITÓRIA DA EDUCAÇÃO EM BAIANÓPOLIS – VEREADORES APROVAM PL DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF COM JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA

Na última sexta-feira (27/09), a Câmara de Vereadores de Baianópolis aprovou com emendas o Projeto de Lei 09/2024, que trata do repasse dos precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino.

No texto inicial do projeto, a prefeita Jandira Xavier pretendia repassar aos educadores o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor principal, mas sem os juros compensatórios e de mora.
A gestora do Executivo Municipal também tinha o intuito de impor aos docentes a obrigação de pagar imposto de renda sobre o valor do abono, além de exigir a renúncia ao direito de propor futuras ações judiciais que tivessem por objeto os precatórios do FUNDEF como condição para o recebimento do benefício.

No entanto, atendendo aos pedidos da categoria intermediados pela APLB-Sindicato de Baianópolis, os vereadores aprovaram o projeto de lei com emendas supressivas e modificativas, para retirar os dispositivos que previam a obrigação do pagamento do imposto de renda e a renúncia ao direito de propor ação judicial relacionados ao abono, e incluíram os juros compensatórios e de mora no benefício.

Antes do início da sessão, a Câmara de Vereadores ofereceu um farto café da manhã aos profissionais do magistério que compareceram ao local para acompanhar a votação, como forma de reconhecimento ao importante trabalho prestado pelos docentes à população baianopolense.

A APLB-Sindicato considera a aprovação do projeto de lei com as emendas uma grande conquista para a categoria, tendo em vista que o texto inicial do projeto era abusivo e apresentava prejuízos financeiros aos beneficiários do precatório, riscos que foram afastados pelos vereadores.