CNH na Escola – PL propõe que estudantes baianos da rede pública estadual tenham habilitação gratuita
Projeto de lei foi encaminhado à Alba para garantir habilitação a famílias de baixa renda
Estudantes baianos da rede pública podem ter habilitação gratuita. A proposta é de um novo Projeto de Lei (PL) do governo do estado da Bahia que cria programas de incentivo à habilitação para a população mais vulnerável socioeconomicamente. O PL será enviado pelo chefe do executivo baiano à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), com a proposta de ampliar as oportunidades de jovens com acesso à Carteira Nacional de Habilitação. O anúncio ocorreu em ato realizado na última segunda-feira (12), na Biblioteca Pública do Estado, situada nos Barris, em Salvador.
O anteprojeto de lei proposto pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) – visa instituir, no âmbito estadual, os programas de incentivo à habilitação, denominados CNH da Gente e CNH na Escola, a serem executados pelo próprio órgão de trânsito. A finalidade dos programas é a formação, qualificação e habilitação dos condutores de veículos automotores e elétricos, de forma gratuita, com enfoque à população de baixa renda e aos estudantes do Ensino Médio ou da Educação Profissional e Tecnológica, da rede pública estadual de ensino. Para fins de qualificação da população de baixa renda, o anteprojeto de lei considera família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo e a que possua renda familiar mensal de até dois salários-mínimos.
Outra iniciativa que contempla a juventude é o reajuste dos valores pagos pelo Programa Mais Futuro, voltado à permanência dos estudantes de nível superior nos seus cursos de graduação. A partir de agora, os créditos destinados aos estudantes que participam do Mais Futuro, programa do governo estadual, passarão a valer R$ 400 e R$ 800, a depender do perfil em que o estudante beneficiado esteja enquadrado. A política pública beneficia alunos das quatro instituições estaduais de Ensino Superior – Universidade Estadual da Bahia (Uneb), Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) e Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) – em condições de vulnerabilidade socioeconômica, por meio do auxílio financeiro para a manutenção dos seus estudos.
Anteriormente, os valores dos perfis Básico (destinado a estudantes que residem nos mesmos locais onde cursam a graduação) e o Moradia (para os que moram a uma distância superior a 100 km da unidade acadêmica) eram de R$ 300 e R$ 600, respectivamente. O Mais Futuro dispõe, ainda, do Perfil Complementar, que contempla universitários beneficiários de auxílio estabelecido por atos normativos de instituições estaduais de Ensino Superior ou de entes federativos diversos, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelos perfis Básico ou Moradia.
O crédito ocorrerá durante oito meses do ano para o estudante beneficiário do Perfil Básico e por 12 meses do ano para o beneficiário enquadrado no Perfil Moradia. Poderá, excepcionalmente, ser acrescido o crédito de até quatro meses do ano ao estudante beneficiário do Perfil Básico, desde que comprovada situação de ameaça à sua permanência na universidade, nos termos do Inciso III do Art. 6º da Lei nº 13.458/2015, alterado pela Lei nº 14.360 de 1° de setembro de 2021.
