SOBRE JULGAMENTO DA AÇÃO PRECATÓRIOS DO FUNDEF COM JUROS – Nota Oficial da APLB

JULGAMENTO – FUNDEF – ESTADO DA BAHIA

No dia 25 de julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a Ação Civil Pública ajuizado pelo Sindicato APLB, relacionada ao Precatório do FUNDEF do Estado. A matéria defendida pela APLB é garantir que os juros de mora sobre o valor principal do Precatório do FUNDEF componham o percentual de 60% a ser rateado entre os profissionais do magistério.

 O julgamento do processo não acolheu o recurso da APLB, sob o entendimento de que existe a lei estadual que não dá direito aos juros. Contudo, será interposto o recurso judicial cabível, já que não houve a análise específica da incidência dos juros para a composição dos 60%, com base na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.325/2022.

A APLB acionará, se preciso for, todas as instâncias do Poder Judiciário para garantir o direito dos profissionais do magistério. Essa inovação do Estado da Bahia causa prejuízo de mais de 900 milhões de reais à categoria, só na primeira parcela do Precatório do FUNDEF estadual, pois esse valor está deixando de ser repassado aqueles que fazem a educação do próprio estado.

O Sindicato APLB continua firme na luta e acredita que, não havendo revés do TJBA, as instâncias judiciais superiores poderão dar ganho de causa à categoria, no sentido de garantir, também, o valor dos juros para os profissionais do magistério.