PRECATÓRIOS DO FUNDEF: NÃO CAIA EM GOLPES! AQUI ESTÁ TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER!
1 – A APLB-Sindicato é a entidade autorizada pela Justiça para representar os professores da Bahia no processo dos precatórios.
2 – TÊM DIREITO: Profissionais do Magistério da Educação Básica que atuam na rede pública com vínculo estatutário, celetista ou temporário; professores aposentados que comprovarem exercício na rede ou seus herdeiros. Os demais funcionários de escola, segundo a lei, não têm direito. No entanto, a APLB está atenta para fazer uma compensação e incluí-los também.
3 – A União vai repassar 60% da primeira parcela. Quem trabalhou de 97 a 2006 vai receber metade desse dinheiro e quem entrou na rede depois, inclusive os novos concursados, terão direito de forma proporcional ao tempo de serviço e a jornada de 20 e 40 horas.
4 – Por ter caráter indenizatório, o valor não será incorporado ao salário. Será pago separadamente.
5 – A União fará o repasse da primeira parcela para a Bahia em Abril deste ano. O estado tem até o final de 2022 para fazer o repasse aos professores.
6- Serão 3 parcelas a serem repassadas: a primeira este ano, a segunda em 2023 e a última em 2024.
7- ATENÇÃO: SÓ RECEBERÁ O PRECATÓRIO QUEM PREENCHER E ASSINAR O FORMULÁRIO COM INFORMAÇÕES QUE FORMALIZARÃO A AÇÃO.
8- Sobre os honorários advocatícios: Filiados pagarão 10%. Não filiados, 15%.
Rui Oliveira
Coordenador Geral da APLB-Sindicato
