PEC DO CALOTE – CNTE lutará para derrubar PEC 23 em 2º turno na Câmara dos Deputados
A CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas, entre ativos/as, aposentados/as, efetivos/as ou contratados/as a qualquer título, manifesta seu profundo repúdio à aprovação da PEC 23/2021, em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A referida PEC representa verdadeiro calote do Executivo federal sobre títulos judiciais transitados em julgado, especialmente sobre os precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental (Fundef), que têm previsão de pagamento de mais de R$ 30 bilhões, entre 2022 e 2023, a estados e municípios que foram prejudicados com o erro de cálculo da União sobre o valor aluno ano definido nacionalmente, entre 1998 e 2006.
Além do calote em credores, a PEC 23 autoriza o governo federal a furar o teto de gastos, algo impensável pelo próprio governo quando o assunto é a prestação de socorro digno à população desemparada durante a pandemia da Covid-19, ou mesmo para financiar políticas públicas essenciais e que sofrem recorrentes cortes orçamentários, a exemplo da educação. Trata-se, portanto, de política eleitoreira que visa a financiar um programa temporário de novo auxílio à população (até dezembro de 2022), em substituição ao programa Bolsa Família, que além da assistência financeira permanente, busca assegurar outras políticas essenciais às famílias em estado de vulnerabilidade social, cobrando a presença das crianças na escola, oferecendo qualificação profissional a pais e mães, além de prestar suportes à saúde e outras assistências sociais.
A CNTE reafirma seu compromisso com o bem-estar da sociedade, com as políticas públicas de inclusão social, com a geração de emprego e renda, e, sobretudo, com o direito à educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade social e para todos/as, com valorização de seus profissionais (professores, especialistas/pedagogos e funcionários da educação), valores esses antagônicos aos anseios da PEC 23 e das políticas implementadas por Bolsonaro/Guedes.
A luta, agora, consiste em derrotar a PEC 23 no segundo turno de votação na Câmara dos Deputados, uma vez que a mesma obteve apenas 4 votos além do necessário em primeiro turno. Esperamos reverter os acordos que possibilitaram essa vitória parcial – dos quais a CNTE não participou como legítima representante dos trabalhadores da educação básica pública brasileira –, e forçar parlamentares de todos os campos de atuação a se juntarem nesta jornada pelo bem maior do país.
Não ao calote aos precatórios e à educação!
Brasília, 4 de novembro de 2021
Diretoria da CNTE
