Senado aprova em 1º turno PEC que desobriga gasto mínimo em educação. “O direito à Educação não pode ser impactado pela aprovação de políticas de desfinanciamento”, critica Rui Oliveira
O Senado Federal aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (15/09), por 57 votos a favor e 17 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21, que autoriza os estados, o DF e os municípios a descumprir os investimentos mínimos em educação no ano de 2021. O coordenador-geral da APLB-Sindicato, Rui Oliveira, defende os investimentos em Educação e parabeniza a categoria pela luta. “Graças à luta coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras em Educação, a maior vitória no debate sobre a PEC13/21 foi a retirada da cláusula de unificação dos pisos da saúde e da Educação e a que descumpria a determinação dos 70% dos recursos do Fundeb a serem aplicados para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Mas a luta continua! O direito à Educação não pode ser ainda mais impactado pela aprovação de políticas de desfinanciamento”, destacou Rui.
A proposta equivocada de unificação dos pisos da Educação e da Saúde seria um precedente extremamente perigoso, pois além do sistema de saúde, o sistema educacional também quase entrou em colapso nos atuais tempos pandêmicos. Por esse motivo, unificar os pisos não faria sentido. A expectativa das entidades ligadas à Educação é de que se mantenha intocada a questão dos percentuais do Fundeb.
CNTE na luta
Entidades ligadas ao direito à educação, incluindo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), denunciaram o relatório original da PEC 13/21. “A alegação é a queda de receita de muitos entes e a redução de muitos gastos em função do atendimento remoto. Ora, como já se disse, se a receita cai (o denominador da fórmula), a tendência é o índice de vinculação subir. Quanto à citada queda na despesa, soa quase como cinismo em um contexto em que a educação demanda mais esforços e recursos”, afirmam em manifesto.
Já a Rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a qual a CNTE faz parte, também se manifestou em carta aberta pela rejeição da PEC 13/21. De acordo com a entidade, o direito à educação é o primeiro listado pela Constituição Federal de 1988 e não pode ser ainda mais impactado pela aprovação de políticas de desfinanciamento, que são irresponsáveis e violadoras de direitos. “É preciso que o Congresso Nacional deixe de ser motriz de retrocessos e tome sua responsabilidade assumida enquanto representantes do povo, de prezar pela garantia de legislação que siga os preceitos constitucionais”, afirma o conteúdo.
A PEC 13/21 ainda segue para votação em segundo turno no Senado.
