Ministério do Trabalho volta atrás e restabelece desconto da contribuição sindical

Com a finalidade de regulamentar a cobrança da contribuição sindical aos servidores e empregados públicos, o MTE editou a Instrução Normativa no- 01, de 30 de setembro de 2008. Em 14 de janeiro de 2013, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Instrução Normativa no- 01/2013, a qual, com fundamento no despacho no- 96/2010/FT/CGU/AGU, dentre outros, tornou sem efeito a Instrução Normativa n.º 01/2008.

Com isso, foi suspenso o ato do próprio MTE que corroborava o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical aos servidores e empregados públicos. Depois da realização de audiência pública, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Daudt Brizola, revogou o despacho do dia 13 de janeiro e tornou válido o desconto da contribuição sindical dos salários dos servidores públicos em todos os níveis da administração pública, direta e indireta.

Veja abaixo, na íntegra, a Instrução Normativa nº 2, que restabeleceu o desconto da contribuição sindical.

GABINETE DO MINISTRO

 INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e CONSIDERANDO o resultado da audiência pública realizada no dia 25/02/2013 com a presença das Centrais Sindicais, em atenção ao aviso publicado no Diário Oficial da União – DOU de 06 de fevereiro de 2013, seção 3, página 12, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristinar a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

Fonte: Diário Oficial da União  • Seção 1 • Edição nº 41, sexta-feira, 1 de março de 2013.