Precatórios do FUNDEF: Atenção herdeiros/as para orientações da SEC!
A APLB-Sindicato divulga aqui as orientações enviadas pela Secretaria Estadual de Educação (SEC) aos herdeiros/as dos trabalhadores em Educação para recebimento dos precatórios do FUNDEF. Utilize as setas contidas no rodapé da imagem para avançar as páginas!
Decreto 22.252_2023 Lei 14.592 Precatório 2023 decreto 21.629 Lei 14485 (1) Lei 14485 Portaria 16_2022
