PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS – APLB DEFENDE QUE EDUCADORES RECEBAM VALORES SEM RETENÇÃO DE IMPOSTOS
A APLB-Sindicato encaminhou ofício ao governo da Bahia nesta terça-feira (28/06), reivindicando o pagamento dos precatórios do FUNDEF aos trabalhadores em Educação do estado sem retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF e da contribuição previdenciária sobre os valores. A direção da APLB defende que os professores recebam este valor “cheio”, sem descontos, livre de impostos. Atualmente, o imposto de renda cobra alíquotas de até 27,5% e a contribuição previdenciária dos servidores estaduais está em 14%.
O projeto de lei garante que 60% da verba recebida da União, pelos precatórios do FUNDEF, sejam repassados aos professores. A proposta para o repasse já está na Assembleia Legislativa da Bahia aguardando votação.
Veja abaixo o ofício:
Sc Of Nº062 0 2022 - Governador (1)
