Nota Pública do FNPE critica novo texto substitutivo ao Projeto de Lei que trata do Fundeb
O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) – composto por 40 entidades nacionais do campo educacional, manifesta sua preocupação com o novo texto substitutivo ao Projeto de Lei nº4.372/20, que trata da regulamentação do Fundeb permanente, apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). O texto mantém os principais pontos que suscitam críticas das entidades nacionais do campo educacional.
O atraso na tramitação da matéria e a votação em sessões virtuais, com prazo tão exíguo, aprofunda a preocupação em relação ao conteúdo da regulamentação do Fundeb por projeto de lei e, também, caso venha por meio de eventual Medida Provisória a ser editada pelo Governo Bolsonaro.
Manifestamos nossa preocupação, entre outros aspectos com a ampliação da drenagem de recursos públicos via entidades conveniadas e/ou parceiras com o poder público, inclusive com destinação adicional de recursos para os serviços nacionais de aprendizagem, que atendem poucos e, não raras vezes, cobram mensalidades.
Também é fundamental chamar atenção para a pressão que o Governo Bolsonaro e entidades privadas (com e sem fins lucrativos) fazem sobre o Congresso Nacional para incluir as etapas do ensino fundamental e médio nos convênios com os entes públicos.
Além disso, a minuta de Relatório não considera o Custo Aluno-Qualidade inicial, já reconhecido em lei e, recentemente, na própria Emenda Constitucional nº 108/2020. Ademais, o texto admite a remuneração de equipes multiprofissionais e outros profissionais de forma ampliada e não assegura a manutenção do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos atuais, a partir de 2021, além de restringir a concepção de gestão e avaliação à desempenho em exames e à indicadores restritivos para efeito da distribuição dos recursos VAAR.
É imperioso que os/as parlamentares, especialmente o Relator, considerem estes e outros pontos de atenção para que o Fundeb cumpra sua função de melhorar a escola pública, com gestão pública, e valorização o conjuntos dos profissionais da educação. Por tal razão, o FNPE promoverá mobilizações nos proximos dias para enfrentar eventuais retrocessos na regulamentação do Fundeb, especialmente nos dia 08/12 e 14/12.
Em defesa da vida, da democracia e dos recursos públicos para a educação pública (com gestão pública) e a valorização dos profissionais da educação! Rumo à Conape 2022!
FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO
(08/12/2020)
