NOTA DA APLB SINDICATO SOBRE A LEI 14.945: NOVA REFORMA DO ENSINO MÉDIO

A Lei 14.945, sancionada em 01 de agosto deste ano,  altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio. Essa lei representa em parte um avanço após um grande enfrentamento à Lei 13.415/17, que fragmentou a oferta do currículo do ensino médio, favorecendo a privatização e mercantilização da educação pública.

Com a lei 14.945 retomamos as duas mil e quatrocentas horas da formação geral básica no ensino médio, o que ameniza parcialmente os efeitos da reforma golpista de Michel Temer e seu Ministro da Educação Mendonça Filho. Conforme nota da CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entre os principais avanços da Lei 14.945 constam:  

• o aumento da carga horária para a formação humanística, exceto na educação técnica-profissional, de 1.800h para 2.400 horas, incluindo todas as disciplinas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e não apenas Português e Matemática, nos três anos do ensino médio, como havia determinado a Lei 13.415/17; 

• a regulamentação dos itinerários formativos pelo Conselho Nacional de Educação, com a redução da carga horária para 600h (exceto na educação profissional), a fim de evitar a oferta de conteúdos desconexos com a formação escolar; 

• a oferta obrigatória de ao menos dois itinerários formativos por escola, incluindo os conteúdos da BNCC na parte diversificada do currículo (exceto na educação técnica-profissional); e 

• a manutenção do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem com base nos conteúdos da BNCC, sem considerar os itinerários.

Porém, há retrocessos e a necessidade da continuidade da luta pela Política Nacional do Ensino Médio e sua matriz curricular. Sabemos que currículo representa  conhecimento socialmente e historicamente acumulado, e isso é poder, precisa ser disputado de forma permanente por uma educação que de fato transforme a vida das pessoas. Uma educação que seja progressista e que combata o fascismo.

No que se refere aos retrocessos, a nota da CNTE aponta que dentre eles se manteve:

• os itinerários, que mesmo com as alterações atuais ainda constituem blocos dissociados da formação geral básica (FGB);

• redução da carga horária de FGB na educação técnica-profissional (até 2.100h);

• a possibilidade de oferta a distância de parte do currículo de todo o ensino médio (FGB e itinerários formativos); 

• a privatização do itinerário técnico-profissional, que poderá ser ofertado em instituições privadas (ou públicas, sob a gestão privada); 

• a contabilização de programas de qualificação profissional de curta duração (ex: Pronatec), estágios e trabalhos remunerado ou voluntário no currículo escolar, estimulando o trabalho precoce dos jovens e de baixa remuneração; 

• a não obrigatoriedade do Espanhol como opção de Língua Estrangeira aos estudantes, desconsiderando a integração regional; 

• a manutenção e desregulamentação dos contratos profissionais por notório saber para atuar na educação técnica-profissional, desvalorizando a formação e a carreira docente.

A Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou por unanimidade, em reunião no dia 7 de novembro, resolução que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e estabelece orientações gerais para os itinerários formativos, conforme determina a Lei nº 14.945/2024.

Sobre a implementação da Lei, a resolução permite que as mudanças na oferta curricular do ensino médio possam acontecer já em 2025 ou no início do ano letivo de 2026, depende das condições de cada rede de ensino. Segundo o Ministério da Educação, está formando mais de 200 técnicos de todas as secretarias de educação para fazer desenhos dos planos de ação de implementação da política do ensino médio por território.

Na Bahia, a APLB Sindicato tem fomentado debates sobre o tema, e neste ano, em agosto,  realizou um seminário estadual em Salvador, com participação de diretores/as sindicais de todo o estado, bem como demais trabalhadores/as da educação. Quando a Secretaria de Educação realizou a consulta pública sobre a Política do Ensino Médio para a Bahia, que deveria ser respondida até o dia 01 de novembro, a APLB Sindicato fez uma plenária hibrida no dia 29 de outubro para ouvir a categoria.

A plenária contou com a presença do Fórum Estadual de Educação, da Associação dos/as estudantes secundaristas, Conselho Estadual de Educação, SEC/NTE 26 e Superintendência da Educação Básica, e teve como um dos destaques as considerações de professores/as de filosofia e sociologia que abordaram sobre a redução da carga horária destes componentes curriculares.

A APLB não concorda com a redução da carga horária destes componentes curriculares, recebeu o coletivo de filosofia e sociologia na APLB Sindicato e encaminhou oficialmente para a Secretaria de Educação a proposta do grupo de matriz curricular, reforçando o apoio da APLB Sindicato ao pleito e defendendo a continuidade do debate para amadurecer a proposta.

A posição da APLB Sindicato é que a luta vai continuar, em âmbito nacional e local, na disputa da política nacional para o ensino médio que queremos, aprimorando ainda mais, e considerando os aspectos que não foram contemplados na Lei 14.945, apesar de reconhecermos os avanços.

A atual política nacional do ensino médio ainda fomenta a privatização e a precarização do currículo. Queremos um currículo forte para a nossa juventude brasileira, que garanta ao acesso à universidade e autonomia enquanto cidadãos e cidadãs, para a transformação da sociedade, que garanta direitos da classe trabalhadora e uma educação de qualidade para/com o nosso povo.

APLB SINDICATO

Rui Oliveira

Coordenador Geral