MAIS UMA CONQUISTA DA APLB PARA A CATEGORIA: Governo Sanciona Pagamento do Precatório do Fundef
Valeu a luta! Após aprovação do PL que regulamenta o pagamento dos precatórios do FUNDEF durante sessão na Assembleia Legislativa da Bahia na quarta-feira (21), o governo do estado sanciona a Lei 14.485/2022 que regulamenta o pagamento, em publicação no DO desta quinta-feira (22/09).
Lembrando que nada impede que o pagamento seja feito com juros. Caso o governo não pague com os juros, a APLB judiciará e não cobrará honorários advocatícios aos associados.
Confira abaixo a publicação:
