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 MAETINGA – ACIONA A JUSTIÇA PELO PAGAMENTO DAS SOBRAS DO  FUNDEB E PRECATÓRIOS DO FUNDEF

No dia 11 de janeiro de 2022, às 16 horas deu-se início a assembleia da APLB Sindicato com os trabalhadores em educação da rede municipal de Maetinga, pelo aplicativo Google Meet devido a pandemia do COVID-19, onde foram abordadas as seguintes pautas: sobras do FUNDEB 70 de 2021, reajuste do Piso 2022 e pagamento dos Precatórios do FUNDEF aos professores.

Em relação às sobras do FUNDEB 70 do ano passado, foi informado à categoria que o governo municipal se comprometeu a fazer o rateio, mas no final do ano voltou atrás da decisão e informou que não faria mais o pagamento, mesmo com a publicação em 28 de dezembro de 2021 no Diário Oficial da União da Lei nº 14.276/2021, que regulamenta alguns dispositivos da emenda nº 108 e trouxe, dentre outras questões, esclarecimentos quanto a destinação da verba na hipótese de não ser alcançado o gasto mínimo de 70% dos recursos totais anuais, encerrando de uma vez por todas a discussão quanto à possibilidade do “rateio” da diferença desse valor com os profissionais da educação. Além do mais, a gestão se negou a entregar documentos que comprovassem a impossibilidade do pagamento. O Núcleo da APLB Sindicato contratou um escritório contábil que deverá, nos próximos dias, entregar um relatório demonstrando a real situação da folha de pagamento. Caso seja comprovada as sobras, a categoria decidiu que medidas judiciais cabíveis devem ser tomadas para que a Lei seja cumprida.

Quanto ao reajuste do Piso dos Professores em 2022, a APLB Sindicato estará protocolando o ofício cobrando o reajuste no valor de 33,23%. A CNTE informou que o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, em 2022, será de 33,23%, passando o piso ao valor de R$ 3.845,34. O percentual é calculado à luz do parágrafo único do art. 5º da Lei 11.738 e do parecer nº 36/2009, da Advocacia Geral da União (Processo 00400.023138/2009-11), que deu interpretação ao preceito legal. Desde 2010, o reajuste do piso do magistério se dá através do crescimento percentual do valor aluno ano do ensino fundamental urbano (atual VAAF) de dois anos anteriores, observando-se as últimas portarias do custo aluno de cada ano. Governo Federal definiu, por meio da Portaria Interministerial Nº 11, de 24 de dezembro de 2021, um repasse mínimo anual de R$ 4.677,07 por aluno (VAAF) para 2022, pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

No último ponto de pauta, a diretoria da APLB Sindicato informou que até o momento a gestão municipal não se posicionou quanto ao pagamento dos 60% dos Precatórios do FUNDEF aos professores. O prefeito anterior deixou o recurso guardado em conta, para pagamento dos professores, até que uma Lei regulamentasse o rateio. No dia 16 de dezembro do ano passado, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 114/21 que que prevê a subvinculação de 60% dos Precatórios do FUNDEF para os (as) profissionais do magistério em forma de abono, sendo contemplados também aposentados(as) e pensionistas. Como a gestão municipal não sinalizou ainda para o cumprimento dessa Lei, 97% dos professores (as) presentes na assembleia decidiram por requerer esse direito através de ação judicial. O escritório de advocacia GOMES & GOMES será o representante da categoria nessa ação.

As decisões tomadas nessa assembleia visam garantir o direito dos trabalhadores em educação da rede municipal de Maetinga, já que a gestão municipal não tem mostrado sensibilidade às essas reivindicações da categoria.

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