Fracassa reposição de aulas na rede pública

A TARDE

 

Salvador, Bahia
Segunda-Feira , 22/10/2007

1º Caderno

 

Fracassa reposição de aulas na rede pública

 

O plano de repor aulas aos sábados na rede pública de ensino – para compensar os 57 dias de greve dos professores – não está funcionando porque muitos alunos precisam ajudar a família no fim de semana. Essa realidade social atinge não só os estudantes do turno da noite, que estão no mercado formal e informal, mas também os mais jovens, que nesses dias vendem tira-gosto nas ruas e nas praias ou ficam em casa tomando conta dos irmãos menores enquanto a mãe trabalha fora. O fato é que a freqüência dos alunos às aulas de reposição tem sido cada vez menor. Outro problema das escolas estaduais, apontado em reportagem, é a falta de livros didáticos | SALVADOR | PÁGINAS 4 E 5

 

Salvador, Bahia
Segunda-Feira , 22/10/2007

1º Caderno

 

Violência e medo também afastam os alunos da escola

 

Os desafios para quem mora e estuda em áreas violentas passa ainda por enfrentar o medo no trajeto entre a casa e a escola. Mateus Vieira, 13 anos, aluno da 6ª série do Colégio Carlos Santana I, no Nordeste de Amaralina, já perdeu as contas de quantas situações difíceis enfrentou. A ponto de criar estratégias, como, por exemplo, só andar em grupo. “Assim temos mais chances de, se acontecer um tiroteio, ter alguém do grupo que conheça um morador da rua e possamos todos ficar abrigados lá”, explica.

SITIADO –Ele já ficou sitiado na casa de desconhecidos e no bar da mãe de uma colega ao ser surpreendido por troca de tiros, quando retornava para casa.

“Quando acalmou, subi a ladeira correndo tanto que nem bala me pegava”, relata com bom humor. “Mas já deixei de ir à aula porque não tinha como sair de casa. Era tiro para todo lado e, como diz minha tia, bala não tem endereço”, teoriza Mateus.

Em outra situação, ele voltava para casa quando se deparou com um corpo crivado de balas caído no chão. “Não deu para ver direito porque tinha muita gente ao redor”, fala, com a naturalidade de quem já assimilou a violência e a morte como parte da realidade cotidiana.

Seu colega, Williams Teixeira, 15 anos, lembra que precisou mudar de roteiro, no meio do percurso, para desviar de um conflito entre traficantes. “Eles me mandaram voltar e tive que fazer outro caminho”, conta.

A violência, aliás, não está apenas do lado de fora dos muros da escola. No dia 12 de setembro, uma aluna de 13 anos esfaqueou outra, da mesma idade, dentro do Colégio Carlos Santana I. Motivo: a vítima, supostamente, teria escrito palavras ofensivas na porta do banheiro, tendo como alvo a agressora .

“Os pais ficam assustados com isso. Alguns passam a trazer e vir buscar os filhos. Mas quando não podem fazer isso preferem deixar os filhos em casa, por segurança”, conclui a diretora Carla Regina.

 

Salvador, Bahia
Segunda-Feira , 22/10/2007

1º Caderno

 

Professores defendem a adoção do sexto horário

 

“Reposição de aula dia de sábado é faz-de-conta”. Assim o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB Sindicato), Rui Oliveira, sintetiza a situação atual nas escolas de rede pública de ensino. Ele ressalta que os alunos da noite, por serem trabalhadores, são os mais prejudicados. “O governo só está preocupado em dar satisfação à sociedade cumprindo os 200 dias letivos. Não há atenção com a qualidade”, acusa. Para Rui o ideal seria o turno estendido, ou sexto turno, assim, afastaria problemas como choque com o horário de trabalho ou falta de dinheiro para pagar transporte para chegar à escola. A professora de língua portuguesa do Colégio Estadual Pedro Calmon, na Boca do Rio, Elizabete Magnavita, tem opinião semelhante. “Os professores vêm dar aula, mas é um faz-de-conta. Sábado não é um dia viável, independentemente de reposição, por causa da cultura da cidade. Muitos estudantes têm emprego informal e no final de semana vão trabalhar em barracas de praia ou feiras”, aponta.

“Sábado é o dia em que fica mais evidente que a educação está decadente. O fracasso é mais visível”, critica o professor de artes do Colégio Pedro Calmon, Rubens Bonfim. “Até a questão do transporte interfere.

É mais um dia para pagar condução”, acrescenta o professor de educação física Alfredo Reis.

Os três professores consideram o sexto horário mais produtivo para o ensino. O presidente da APLB, Rui Oliveira, também defende que a solução para a reposição dos dias parados é o turno estendido.

Em nota, a Secretaria de Educação informa que “quanto à proposta do uso do sexto horário para compensar os dias letivos, a secretaria explica que seria uma medida institucional, visto que, sua adoção possibilitaria apenas o cumprimento da carga horária”. A SEC avisa que manterá fiscalização para acompanhar o cumprimento dos 200 dias letivos.

 

Salvador, Bahia
Segunda-Feira , 22/10/2007

1º Caderno

 

Diretoras negam falta de atividades escolares

 

A vistoria feita pelos deputados estaduais João Carlos Bacelar e Heraldo Rocha, no último sábado, para verificar a efetividade da reposição aos sábados irritou alguns diretores.
Segundo os deputados, apenas dois dos nove estabelecimentos estavam em funcionamento.
Diretores, porém, contestam esta informação. A diretora do Colégio Rotary, em Itapuã, Anaide Luz, afirma que ficou na escola durante toda a manhã, saindo de lá apenas às 12h40. “Não fui procurada por nenhum deputado”, garante. Segundo ela, apesar da baixa freqüência – em torno de 30% a 35% do alunado – aos sábados, as aulas têm acontecido.

No caso dos Colégios Estadual Pedro Calmon e Luiza Mahim, ambos na Boca do Rio, as diretoras apresentam o calendário de reposição para mostrar que não havia previsão de reposição de aula no último sábado, dia 6 de outubro.

“Temos 15 sábados de reposição.

Mas o do dia 6 não constava no nosso calendário”, explica Adelide Carvalho Terceiro, diretora do Pedro Calmon.

Maria das Graças Silva Mendes, diretora do Luíza Mahim, assegura que todos os sábados previstos estão sendo cumpridos, apesar da pouca adesão dos alunos. A diretora do Colégio Estadual Rômulo Almeida, na Boca do Rio, não recebeu a equipe de reportagem sob a alegação de que estava de saída.

Enquanto professores e diretores garantem que estão presentes aos sábados e apontam os alunos como responsáveis pelo esvaziamento da escola nesse dia, estudantes justificam seu desestímulo.

“Sempre venho aos sábados. Mas geralmente não tem todas as aulas e vou embora cedo”, afirma Ariele Paiva, 15 anos, cursando o primeiro ano do Colégio Rotary.

“Não vale a pena vir, porque tem poucas aulas e o professor faz revisão”, conclui.

 

Salvador, Bahia
Segunda-Feira , 22/10/2007

1º Caderno

Cada livro passa por três alunos

 

EMANUELLA SOMBRA
esombra@grupoatarde.com.br

O aprendizado dos estudantes da rede pública encontra muitos entraves pelo caminho. Umdeles é o acesso ao livro didático. O que deveria ser prioridade, em algumas escolas chega a ser artigo de luxo, disputado por dois ou mais alunos, freqüentemente obrigados a dividir um mesmo exemplar com outro colega de classe. Fernanda Gomes, 15, estudante da 7ª série do Colégio Estadual Professor Nogueira Passos, no bairro da Pituba, explica como funciona a “didática”: ela e outra amiga formam uma dupla, e “enquanto uma fica com os livros de português e matemática, a outra pega os de história e geografia”.

Depois de um tempo, revezam as disciplinas. “Aqui muita gente está sem livro, inclusive eu”, complementa Fábio Carvalho, 16, colega de turma de Fernanda. Ele e o amigo Edgar Santana, 15, reclamam da escassez do artigo. “Na maioria das vezes, são dez unidades para mais de 50 alunos”, diz Fábio.

Questionada sobre a defasagem, a coordenadora pedagógica do Nogueira Passos, Mabel Araújo, minimizou o problema. “Casos assim só na 7ª do matutino e na 5ª da tarde. No restante, há livros para todo mundo”, garantiu. A TARDE conversou com estudantes de outras séries, que não quiseram se identificar, e constatou problemas semelhantes. Além disso, Fábio, Edgar e Fernanda não se encaixaram na explicação da coordenadora, por serem da tarde.

SEM DEVER– Marcelo Nascimento, diretor do colégio, se esquivou.

“Tenho 30 dias como diretor e ainda não verifiquei estas coisas, estou ainda me adaptando. A realidade dos livros eu não tive tempo de ficar a par”. Atônito com a falta de água do prédio, teve de deixar os alunos sem aula na ocasião. “Suspendemos ontem e hoje pela manhã”, disse.

E o problema não pára numa só unidade. Estudante da 5ª série da Escola Estadual Dona Geny Gomes, em Itapuã, Rafaela Silva, 11, não faz os deveres de história quando o colega esquece o material em casa. “Tem dez livros da matéria pra todo mundo, e a turma tem quase 40”, disse, meio acanhada, Rafaela.

“Quando eu cheguei aqui era bem pior, e a defasagem ainda existe”, afirmou Antônia Sampaio, diretora da unidade há três meses.

Como as séries recebem livros didáticos a cada triênio, cabe ao aluno, teoricamente, devolver o material no final do ano letivo. “Muitos não trazem de volta”, diz, aludindo a um termo assinado pelo pai da criança, comprometendose a devolver o material no ato da matrícula seguinte, tática empregada pela Dona Geny.

REPASSE – Quem garante o suprimento dos livros didáticos da rede pública é o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), do Ministério da Educação. O PNLD atende às redes federal, estadual e municipal de ensino, realizando repasses trienais. Assim, é comum faltar livros nas unidades, pois cada exemplar passa pela mão de três estudantes em anos subseqüentes, sendo às vezes impossível evitar o extravio.

Em 2005, uma variação do PNLD voltada ao ensino médio começou a enviar livros de português e matemática para quem cursa 1°, 2° e 3° anos da rede pública e, a partir de 2007, livros de biologia. Em 2008, a previsão é contemplar história e química. Como a cota dos livros é estipulada por um censo escolar do ano anterior, os repasses dificilmente suprem o número real de matriculados, outro agravante.

“Avançou muito, pois, antes, o segundo grau não recebia nada”, diz Margarida Menezes, diretora de Suprimento da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC). Segundo Margarida, além do problema da não devolução, quando o aluno migra de uma unidade para outra, ele gera demanda na escola em que chega, acarretando mais problemas.

Salvador, Bahia
Segunda-Feira , 22/10/2007

 

1º Caderno

Pais já se preparam para a matrícula

SYLVIA VERÔNICA
sveronica@grupoatarde.com.br

No país onde educação com qualidade, em geral, custa caro, pais de alunos da rede privada de ensino começam agora a calcular os gastos com vida escolar no próximo ano letivo. Reajustes de mensalidades, novos preços dos materiais escolares e taxas extras devem ser avaliadas com atenção, para evitar cobranças abusivas.
Os alunos têm muitos direitos, entre eles o recebimento de todos os documentos para a transferência ainda que esteja em débito com a instituição e a garantia de que não sofrerão constrangimentos por estar em dívida. Escolas e faculdades, por sua vez, podem estabelecer as regras para a negociação dos débitos e recusar a matrícula no semestre seguinte se a questão não for sanada.
Na hora de negociar com a escola, os pais devem conhecer suas garantias, uma delas é que o aluno da casa tem a preferência nas vagas para a próxima série e, além disso, é ilegal a cobrança de taxa para garantia de reserva de vaga ou oferta de desconto para pagamento antecipado de mensalidade.
“O pagamento antecipado, mesmo com desconto, não pode ser cobrado. Trata-se de multa disfarçada.
As escolas somente podem cobrar as 12 parcelas da mensalidade, nenhuma além disso”, explicou José Augusto Cruz, coordenador de estudos e pesquisas do ProconBA.

COBRANÇA – Com três filhas em idade escolar, Lícia Trindade de Melo, 29 anos, se recusa a pagar taxas extras para produtos de higiene e sempre tenta negociar os valores das mensalidades. As meninas, com 9, 6 e 4 anos, geralmente levam para casa recados com solicitação de materiais e taxas nas cader netas.
“Não pago porque sei que é abusivo. Pedem 12, 15 lápis, mando apenas quatro. Muitas vezes, as escolas pedem materiais em quantidade muito superior à que elas vão utilizar de fato”, comentou.
Este ano, o reajuste da mensalidade escolar de uma das filhas de Lícia aconteceu depois que o ano letivo tinha começado. “Estranhei porque já estávamos em abril. Passou de R$ 66,50 para R$ 75. Resolvi mantê-la na escola porque gosto do ensino”, disse.
Os valores das mensalidades podem variar de uma série para a outra, a depender das demandas de cada uma. No 3º ano do ensino médio, a maior carga horária e a qualificação dos professores podem justificar os valores mais altos, apontou José Augusto Cruz.
O valor total anual das mensalidades escolares deve ser fixado no ato da matrícula, e é proibido o reajuste da mensalidade no decorrer do ano letivo. É nula a cláusula contratual que contrariar a regra.

CÁLCULO – Para chegar ao valor da mensalidade, multiplica-se o valor da última mensalidade cobrada no ano anterior pelo número de parcelas do mesmo ano, mas a escola pode acrescentar os valores gastos com melhorias no projeto didáticopedagógico, reformas e aumentos salariais previstos em lei. O valor total é dividido por 12 para obter o valor da parcela mensal.”Os reajustes devem ser baseados nos índices oficiais do governo.
A instituição pode fazer reajustes na data-base que não seja no começo do ano, mas não pode reajustar mais de uma vez ao ano. Investimentos não podem ser inseridos na planilha de custos. Tal planilha deve ser apresentada aoMinistério da Educação e aos pais que solicitarem”, diz o coordenador de estudos e pesquisas do Procon.
A Portaria nº 3, de 1999, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, anula cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais que obriguem o pagamento antecipado referente a períodos superiores a 30 dias, estabeleça multa moratória superior a 2% e/ou vincule a assinatura do contrato à aquisição de outros produtos ou serviços, a exemplo da compra de material escolar.
Sabe-se que os índices de inadimplência são altos, mas prejuízos para esses alunos são ilegais.
Os alunos inadimplentes não podem sofrer qualquer tipo de sanção ou ser submetidos a constrangimento.
Os documentos para transferência devem ser entregues quando solicitados. A escola pode apenas recusar-se a fazer a matrícula para o ano seguinte.
“O que tem acontecido é que a escola pede uma certidão de quitação de débitos com a escola anterior.
Isso é abusivo. Se houver desistência da matrícula, uma parte do valor pago pode ser devolvida, mas um percentual fica com a instituição porque considera-se que houve despesa no processo”, disse o coordenador do Procon.
O consumidor que se sentir prejudicado com o reajuste da mensalidade escolar deve reclamar individualmente ou em comissão de negociação com outros pais e responsáveis.
Se não houver negociação, o Procon ou os Juizados Especiais de Defesa do Consumidor podem ser acionados. Cursos de língua estrangeira e pré-vestibulares são considerados curss livres e seguem normas específicas.
Na hora de negociar os débitos, o credor estabelece a forma de pagamento, desde que não haja de forma abusiva. A escola ou faculdade obrigam o pagamento da matrícula para a quitação das dívidas.O que os pais podem fazer é tentar incluir esse valor no pacote de negociação.
Entidades que deixam de ser entidades filantrópicas são autorizadas a lançar despesas com os encargos fiscais e previdenciários decorrentes do fim da isenção para cálculo das mensalidades.

 

Salvador, Bahia
Segunda-Feira , 22/10/2007

1º Caderno

 

Leia com atenção todos os itens do contrato e regimento da instituição

 

Na leitura do regimento da escola ou do manual do vestibulando e do contrato, é preciso ter atenção especial às condições da cláusula rescisória, para saber qual o prazo estabelecido para o cancelamento do contrato e a devolução de valores, além das penalidades.

“Há alunos que abandonam o curso e nada comunicam à escola ou faculdade. Isso significa que a dívida está correndo. Se não há interesse ou não é possível continuar, o melhor é comunicar por escrito e protocolar esse documento, formalizando o pedido de devolução de parte do dinheiro pago até então”, explicou José Augusto Cruz, coordenador de estudos e pesquisas do Procon-BA No caso dos vestibulandos que vão participar de concursos em mais de uma faculdade, negociar antecipadamente a possibilidade de devolução de valores e isenção de multa rescisória é o ideal. Se não houver essa possibilidade, vale solicitar por escrito a devolução do valor da matrícula antes da divulgação da última lista de aprovados e procurar um órgão de defesa do consumidor para registrar a reclamação.

No contrato devem estar claras informações como período e condições para rescisão do contrato, transferência, trancamento e desistência da vaga, além das datas de pagamento das mensalidades e as penalidades em caso de atraso.

“Se o aluno abandona o curso, a instituição pode exigir o pagamento da dívida judicialmente e pode desligar o estudante ao final do ano ou semestre letivo. O nome do devedor também pode parar nas listas dos sistemas de proteção ao crédito”, salientou Augusto Cr uz.

O aluno que deixa o curso e quer voltar semestres depois pode, inclusive, ter perdido a vaga, já que não foi garantida com o pagamento da matrícula, e ter, no caso das faculdades, que participar de novo processo seletivo.

Diferente das mensalidades, as taxas para a realização de segunda chamada e outros serviços não têm limites estabelecidos pelo governo, ou seja, vale o que a escola ou faculdade determinarem. Na prática, há grandes diferenças entre os preços praticados por diferentes estabelecimentos de ensino para o mesmo serviço.

Essas taxas no entanto, não podem pegar o consumidor de surpresa porque devem estar estabelecidas no contrato de adesão.

A estudante Júlia Silva, 21 anos, reclama das altas taxas cobradas pela faculdade e diz não ter ficado totalmente satisfeita com a negociação de débitos feita no semestre passado. “Pedi que me liberassem da matrícula, mas não aceitaram. Além disso, nem meu pai nem minha mãe têm conhecimento de finanças para saber se de fato o valor que eles estipularam foi justo. A gente aceitou porque ia ficar mais caro mudar de faculdade”, disse.

Na dúvida, é melhor procurar assistência financeira e não esquecer de que não podem ser praticados juros de mercado. As correções monetárias devem ser calculadas isoladamente para cada mês do atraso, com base no índice oficial do governo na época, mais 1% ao mês de juros de mora.

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