DEPARTAMENTO JURÍDICO INFORMA

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Foi publicada hoje (06/9/2012) pelo STJ a decisão do Pleno do STJ, acerca do julgamento do Agravo Regimental, onde por unanimidade negaram provimento por entenderem que a suspensão dos salários é compatível com a previsão da lei de greve.
 Embora o STJ tenha julgado, a matéria tinha perdido o objeto face ao pagamento dos salários, após a suspensão greve. Ademais contra esta decisão só caberia recurso extraordinário para o Supremo, do qual não tem matéria constitucional a ser arguida.

Veja a decisão abaixo:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BRASÍLIA

PUBLICAÇÃO DO DIA: 06/09/2012 PÁGINA: 0

Coordenadoria da Corte Especial

(50) AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.585 – BA (2012/0115502-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – APLB ADVOGADOS : DERALDO BARBOSA BRANDÃO FILHO E OUTRO(S) RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 3058702120128050000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EMENTA PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. O reconhecimento de lesão grave aos valores protegidos pelo art. 15 da Lei nº 12.016, de 2009, exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é potencial se tal juízo identificar a probabilidade de reforma do ato judicial. – e disso aqui se trata. A decisão administrativa que determina o desconto em folha de pagamento dos servidores grevistas é compatível com o regime da lei. Agravo regimental não provido. A! CÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. Brasília, 29 de agosto de 2012 (data do julgamento).

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