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Democracia cerceada

O direito de greve no setor público é uma conquista da Constituição de 1988, mas está condicionado à regulamentação que há cerca de 20 anos aguarda uma definição do Congresso Nacional. Diante dessa demora, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que enquanto não for aprovada uma lei específica sobre o assunto, os servidores terão as mesmas regras que regulamentam o direito de greve do setor privado. Com a decisão, toda paralisação de atividade está sujeita a um limite, não poderá prejudicar a população nem interromper serviços considerados essenciais.

E com o argumento de que é preciso regular as greves no setor público, a Advocacia Geral da União encaminhou um anteprojeto à Casa Civil que, entre outros pontos, estabelece que uma assembléia só terá direito de aprovar greve se reunir 2/3 da categoria, a classificação de todos os serviços como essenciais e a exigência de que 40% dos trabalhadores permaneçam em seus postos de trabalho durante o movimento. O direito à greve é o mais importante instrumento de negociação e essa proposta praticamente significa um retrocesso a tudo o que foi conquistado até agora.

Está na hora de aprofundar o debate a esse respeito. Diante da decisão do STF, nós da CNTE defendemos a necessidade de garantir o direito à negociação coletiva. Nós, e as centrais sindicais, precisamos batalhar mais para que o Congresso avance na regulamentação dessa matéria. Sem negociação coletiva, não há como resolver impasses entre o Estado e servidores. A Constituição reconhece a greve como um direito dos servidores, mas não reconhece o direito à negociação. Ela é a ponte para o estabelecimento do contrato coletivo, instrumento normativo previsto pela Organização

Internacional do Trabalho (OIT) que resulta da negociação ampla entre empregadores e trabalhadores. Ele pode dispor, entre outros temas, sobre salário, jornada de trabalho, repouso remunerado e férias.

A negociação coletiva é a expressão da democracia nas relações do trabalho. Nós, trabalhadores em educação, vamos lutar para garantir esse direito.

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