Conheça os projetos que ameaçam os direitos já conquistados dos trabalhadores

• PEC 287 /2016 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA
  • Idade mínima para se aposentar – 65 anos
  • Tempo mínimo de contribuição – 25 anos com benefício parcial ( 51% + 1% por ano de contribuição), ou seja terá seu beneficio reduzido em 76%;
  • Para levar benefício integral (100%) terá que contribuir por 49 anos;
  • Mesmas regras para as mulheres e trabalhadores rurais
  • Pensão por morte: 50% do valor integral + 10% por dependente com reajuste desvinculado do SM
  • Acúmulo de benefício: PROIBIDO
  • Altera a idade mínima para idosos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que não contribuíram com a previdência. Atualmente é necessário ter 65 anos com renda familiar per capita de até um quarto de salário mínimo para ter direito ao BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada). Com a reforma da previdência, a idade mínima passa a ser de 70 anos, assim como será desvinculada o valor do benefício do salário mínimo.

AS REGRAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA VALEM PARA: HOMENS COM MENOS DE 50 ANOS E MULHERES COM MENOS DE 45 ANOS

•  REGRA DE TRANSIÇÃO:
  • HOMENS COM MAIS DE 50 ANOS E MULHERES COM MAIS DE 45 ANOS: vão ter que trabalhar mais 50% do tempo que resta para se aposentar
  • SERVIDORES PÚBLICOS:

Trabalhadores do setor público passarão a se aposentar a partir de 65 anos de idade e ter benefício, no máximo, equivalente ao teto da previdência. Os servidores públicos que quiserem receber benefício superior ao teto devem aderir a um regime de previdência complementar. O projeto ainda determina que todos os estados e municípios criem suas previdências complementares

PROFESSORES PERDEM APOSENTADORIA ESPECIAL

•  PL 4302/1998 – TERCEIRIZAÇÃO IRRESTRITA APROVADA NO ÚLTIMO DIA 22/03, EM REGIME DE URGÊNCIA, FOI DO GOVERNO FHC.

CHANCELA A POSSIBILIDADE DE QUE UMA EMPRESA ATUE COMO COMITENTE, OU SEJA, REPASSE A OUTREM, MEDIANTE PAGAMENTO, A EXECUÇÃO DE CERTOS ATOS EM SEU NOME, SOB SUA DIREÇÃO E RESPONSABILIDADE.

•  Terceirização irrestrita: atividades meio e fins;
• Promove perda de salário, férias;
• Aumento significativo do número de acidentes e doenças profissionais;
• Impede a organização coletiva dos trabalhadores.

• REFORMA TRABALHISTA:
  • ATACA DIREITOS CONQUISTADOS DURANTE ANOS DE LUTAS.
  • ALGUNS PONTOS CONSTANTES DA REFORMA

Vai prevalecer o negociado sobre o legislado, ou seja, rasga-se a CLT. Haverá a flexibilização da proteção dos trabalhadores, já que os patrões é que vão impor normas, acordos, visando tão somente o lucro.

Poderão ser negociados:

• Parcelamento das férias em até três vezes;
• A jornada de trabalho pode ser de 12 horas diárias;
• A possibilidade de flexibilizar o horário de almoço ou de descanso;
• A ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias;
• Regime parcial de trabalho de 25 para até 30 horas;
• Poderão ser negociadas ainda a participação nos lucros e resultados e a jornada em deslocamento;
• Ingresso no Programa do Seguro Emprego;
• Plano de cargos e salários dentre outros.