CÂMARA FEDERAL APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15) o texto do Projeto de Lei 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais e inclui nas novas regras os precatórios originados de ações relativas aos repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Precatórios são títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Obedecendo ao trâmite legal, o texto aprovado na Câmara segue agora para exame e votação no Senado Federal.
LIVE
Na próxima quarta-feira (22), a APLB-Sindicato, uma das entidades à frente da luta para que a destinação dos precatórios seja exclusiva à área da Educação, fará mais uma live para atualizar a categoria sobre a tramitação da proposta no Congresso.
O debate terá a participação do deputado JHC (PSB-AL) e do presidente da APEOC, Anízio Melo. A transmissão ao vivo será pela página da APLB no Facebook.
