Governo amplia a terceirização da alimentação escolar para toda a rede de ensino no Município de Salvador

O governo, as empresas e  a estratégia da terceirização: alijando o controle social do poder de participação e discussão.

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE) traz ao debate o intenso fenômeno da terceirização. O COMAE pretende e quer discutir, em termos gerais, o que há de real na escolha adotada pelo governo de sair do sistema Centralizado (autogestão), onde as escolas são as responsáveis pela confecção das refeições de seus alunos, mudando para o sistema Terceirizado.

A terceirização da alimentação em toda a nossa rede de ensino de Salvador perpassa por uma discussão ampla por todos nós, não pode ser uma decisão unilateral do governo.

O fato é que, para o governo, as escolas precisam atuar com mais efetividade na área do ensino, transferindo a responsabilidade de uma alimentação saudável para quem é especializado apenas nisso. Essa é a defesa deles, onde os gestores escolares irão ser cobrados pela fiscalização desse processo, proposta contida no próprio edital publicado pela SMED. Não têm autonomia para executar, mas terão que fiscalizar, sob pena de responder.

O Conselho de Alimentação deveria ser provocado, bem como o Ministério Público, o Fórum de Gestores e toda a rede alertada, para que essa decisão não entrasse em conflito com os órgãos que têm a vocação legal de acompanhar as ações do governo, principalmente a sociedade educacional, a maior interessada.

O Conselho toma como base a análise frente ao que o governo deveria levar em consideração, quando se quer numa rede a “terceirização” dos serviços, como o da alimentação do escolar. Quais os passos que deveria ter realizado frente à informação?

A publicação do Edital ocorreu no mês de fevereiro, precisamente aos 21 de fevereiro de 2017. O Conselho retomou as suas atividades em março/2017. Desconhecia esse processo e só veio a ficar ciente na sua última reunião, no dia 29 de março de 2017, com a situação já conclusa do ponto de vista administrativo, com pregão eletrônico agendado entre os dias 30/03 e 03/04 de 2017.

A situação é difícil, partindo da questão dos princípios jurídico administrativos previstos no art. 37, caput da Constituição Federal, quanto aos cuidados na utilização das verbas públicas, observando as diretrizes do programa de repasse de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Observa-se neste episódio, a falta de transparência no sentido de proporcionar o controle e cotejamento dos preços de gêneros adquiridos para execução dos serviços.  Afinal, as utilizações dos recursos públicos precisam estar coerentes com os planos e diretrizes estabelecidos, inclusive às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de que não ocorram prejuízos para o erário e comprometimento do serviço ou fornecimento destinados à sociedade. 

Neste sentido, é recomendado nos atos convocatórios de todo o processo, estabelecer critérios objetivos, capazes de identificar e distinguir o fornecimento dos gêneros alimentícios dos serviços prestados, com o fim de avaliar a aquisição dos produtos no preço de mercado, como já decidiu o TCU, no acórdão nº. 675/2011 – Plenário.

Os processos de Terceirização não definem essas e outras situações, como por exemplo, vai de encontro às diretrizes preconizadas pela Lei de Alimentação Escolar (Lei Federal 11.947/2009) e onera trabalhadores efetivos do setor, pois os excluem sem considerar a qualidade desses serviços e a qualificação dos que realizaram o PROFUNCIONÁRIO, conforme preconiza o PME do município de Salvador e a Lei de Diretrizes e Bases do país.

Devemos ficar atentos à privatização da merenda no município de Salvador, pois lesa irremediavelmente os cofres públicos e o Direito à Alimentação Adequada, pela uniformização e pela baixa qualidade da alimentação servida, causada pelo paradoxo de que quanto menos gasta, mais o terceirizado lucra.

A APLB Sindicato e todas as entidades com representação no Conselho devem participar do debate sobre a situação, bem como todos os órgãos públicos e entidades na área. É uma discussão que deve ser encarada por todos, pois, “toda terceirização traz embutida uma confissão de ineficiência da administração, e um paradoxo – se o mercado pode fazer melhor, porque não entregar o dinheiro aos estudantes para que eles comprem seu alimento na cantina?”.

É certo que alguém sairá ganhando nessa história e por certo não serão os estudantes do município de Salvador. Estamos atentos e queremos todos nessa luta: as entidades, os órgãos de controle interno e externo, o Fórum de Gestores, a comunidade escolar, a Câmara de Vereadores, representada pela Comissão de Educação, e a sociedade em geral.

O Conselho está construindo um seminário e uma audiência pública para que todos possam se inteirar de todo o processo e o governo também será convidado para que possa nos esclarecer do que está ocorrendo.