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Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

Secretário Walter Pinheiro e a presidente da CAE Elaine de Almeida – posse em 13-03-2017

A exigência de constituição do CAE pelos estados, municípios e DF, em 1994, ano que iniciou o processo de descentralização dos recursos para a execução do PNAE, representou uma grande conquista no âmbito deste Programa, pois é considerado um instrumento de controle social. Ele é responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo FNDE para a alimentação escolar e garantir boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos.

A composição do CAE deverá ser a seguinte: um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.

Recomenda-se que o CAE dos estados e dos municípios que tenham alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha em sua composição pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais.

A duração do mandato é de quatro anos e é considerado serviço público relevante não remunerado.

Entre as atribuições desse Conselho, destaca-se a análise da prestação de contas do gestor, registrada no SIGPC ONLINE, para a emissão do Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online.

O CAE é tão fundamental para a execução do Programa, que caso não seja constituído – ou deixarem de sanar suas pendências – e não apresentarem a prestação de contas dos recursos recebidos, o FNDE poderá suspender o repasse dos recursos do PNAE!

Como pode ser observado, a atuação do Conselho é de fundamental importância para o funcionamento correto do PNAE e consequentemente para que os seus objetivos sejam alcançados.

Para quaisquer esclarecimentos, estão disponíveis endereços eletrônicos em http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-contatos

“O CAE é um instrumento de  controle social dos mais importantes, porque lida com a alimentação de milhões de alunos da escola pública. A APLB se insere nessa luta por que entende  que é de uma importância vital  para que nossos jovens tenham uma alimentação de qualidade. A nossa presidenta recém-eleita para o cargo, Elaine Almeida, está tentando dar uma nova dinâmica de gestão ao Conselho, para que o trabalho dos conselheiros se torne muito mais ágil. Recentemente o Conselho foi visitado pelo FNDE, quando ouvimos e propomos ideias sobre os problemas que circundam a alimentação escolar na Bahia”, afirma Nivaldino Felix, diretor de imprensa da APLB-Sindicato.

A ex-conselheira empossada em 13 de março de 2017 como presidente do Conselho, Elaine de Almeida, acredita que “o Conselho é essencial no que diz respeito à fiscalização, pois a sociedade civil organizada fiscaliza a alimentação escolar, os conselheiros visitam escolas e verificam como está sendo realizada a execução dos recursos que vêm do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) frente à alimentação escolar”, diz.

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